EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________





O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ______, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem propor a presente:



AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face de:

NOME DO RÉU, nacionalidade, estado civil, cargo, portador do RG nº ___, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado à ________;

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

(Descrever detalhadamente os fatos que configuram o ato de improbidade administrativa, indicando condutas, datas, valores envolvidos e eventual participação de terceiros.)

Exemplo:

O requerido, na qualidade de (cargo público), no período de ___, praticou atos que violam os princípios da Administração Pública, ao (descrever conduta), causando (dano ao erário/enriquecimento ilícito/violação de princípios).


II – DO DIREITO

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que:

importe enriquecimento ilícito (art. 9º);
cause prejuízo ao erário (art. 10);
atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

No caso em tela, restou demonstrado que o requerido agiu com dolo, ao (descrever), enquadrando-se no art. ___ da referida lei.


III – DO PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES (SE NECESSÁRIO)

Requer, liminarmente:

a indisponibilidade de bens do requerido, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/92, até o limite do dano causado;
outras medidas que assegurem o resultado útil do processo.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento da presente ação;

b) a citação do requerido para apresentar contestação;

c) ao final, a condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, conforme o caso, tais como:

perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos;
ressarcimento integral do dano;
pagamento de multa civil;
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais;

d) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial;

e) a condenação ao pagamento das custas e demais cominações legais.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.



Termos em que,

Pede deferimento.



Local e data.

Promotor de Justiça




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Exigência de dolo: não há mais improbidade por culpa (regra geral);
📌Tipicidade mais restrita: é necessário enquadramento específico nos arts. 9º, 10 ou 11;
📌Princípios (art. 11): exige-se lesividade relevante;
📌Legitimidade ativa: Ministério Público (principal legitimado);
📌Prescrição: novas regras, atenção ao prazo conforme o caso concreto.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti