EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]




[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e CPF nº [], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e na Lei nº 9.784/99, propor a presente:




AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA




em face de [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi autuado pelo ente requerido por meio do Auto de Infração nº [], que culminou na aplicação de multa administrativa no valor de R$ [], sob a alegação de [descrever infração].

Ocorre que a penalidade aplicada é manifestamente ilegal, uma vez que [explicar vícios: ausência de notificação, cerceamento de defesa, erro de fato, inexistência da infração, desproporcionalidade, etc.].

Destaca-se que o Autor não teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exige a Constituição Federal.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

No caso em tela, tais garantias foram violadas, pois [detalhar ilegalidade].

Além disso, o ato administrativo deve obedecer aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso.

A ausência de motivação adequada e a irregularidade no procedimento administrativo tornam o ato nulo de pleno direito.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito, demonstrada pelas ilegalidades apontadas;
Perigo de dano, consistente na inscrição em dívida ativa, protesto ou restrições ao nome do Autor.

Diante disso, requer a suspensão imediata da exigibilidade da multa até decisão final.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa administrativa;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, seja julgada procedente a ação para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada;

d) A condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da multa].




Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]




[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]