EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________




NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _________, inscrito no CPF nº _________, residente e domiciliado à __________________________, por seu advogado que subscreve (procuração anexa), com endereço profissional à ______________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19, I, e 300 do CPC, bem como no art. 37, XVI, da Constituição Federal, propor a presente:




AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA




em face de ENTE PÚBLICO (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à ____________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de __________________________, junto ao(a) _____________________, desde //.

Posteriormente, passou a exercer também o cargo de __________________________, junto ao(a) _____________________, desde //.

Ambos os cargos são exercidos de forma compatível quanto à jornada de trabalho, não havendo sobreposição de horários, conforme comprovam os documentos anexos.

Todavia, o Autor foi surpreendido com __________________________ (ex: instauração de processo administrativo, notificação para optar por um dos cargos, suspensão de pagamento, etc.), sob alegação de acumulação ilegal de cargos públicos.

Ocorre que tal entendimento da Administração Pública é equivocado, uma vez que a acumulação exercida pelo Autor encontra amparo direto na Constituição Federal.

Diante da ameaça concreta de prejuízo (inclusive suspensão de remuneração ou exoneração), não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, dispõe:

“é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

No presente caso, a acumulação exercida pelo Autor enquadra-se perfeitamente na hipótese constitucional de exceção, qual seja:

(descrever o enquadramento: ex: dois cargos de professor / professor + técnico / dois cargos na saúde).

Além disso, há plena compatibilidade de horários, requisito essencial para a legalidade da acumulação, já demonstrada documentalmente.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a acumulação quando presentes os requisitos constitucionais, não podendo a Administração impor restrições além daquelas previstas na Constituição.

Assim, é medida de rigor o reconhecimento judicial da legalidade da acumulação dos cargos exercidos pelo Autor.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela:

a) Probabilidade do direito

Está demonstrada pela previsão expressa do art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como pela documentação que comprova a compatibilidade de horários.

b) Perigo de dano

O Autor encontra-se sob risco iminente de:

suspensão de remuneração;
exoneração de um dos cargos;
instauração de penalidades administrativas.

Tais medidas acarretariam grave prejuízo financeiro e profissional, de difícil reparação.

Dessa forma, requer-se a concessão de tutela de urgência para:

determinar que a Administração Pública se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao Autor, bem como mantenha o pagamento regular de suas remunerações até o julgamento final da ação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência, para determinar que o Réu:
se abstenha de exigir opção por um dos cargos;
suspenda qualquer processo administrativo punitivo;
mantenha o pagamento integral das remunerações;
A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;
Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para:
declarar a legalidade da acumulação dos cargos públicos exercidos pelo Autor;
A condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios;
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ____________.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.




Local e data.




Advogado
OAB nº _________