EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

[NOME DO AUTOR],
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DO ENTE PÚBLICO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL], pessoa jurídica de direito público, com sede à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é proprietário/possuidor do imóvel situado à ______, onde iniciou obra devidamente licenciada (ou passível de regularização), conforme documentação anexa.

Todavia, foi surpreendido com ato administrativo de embargo da obra, lavrado por agente público vinculado ao Réu, sob a alegação de ______ (descrever o motivo do embargo).

Ocorre que o referido embargo é ilegal e abusivo, uma vez que:

( ) a obra possui alvará válido;
( ) não houve prévia notificação ou oportunidade de regularização;
( ) inexistem irregularidades que justifiquem a medida extrema;
( ) houve excesso de poder por parte da Administração.

O embargo tem causado graves prejuízos ao Autor, inclusive de ordem financeira e contratual.

II – DO DIREITO

O ato administrativo deve obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.

No presente caso, o embargo é nulo, pois:

carece de motivação adequada;
não observou o devido processo administrativo;
configura abuso de poder.

Nos termos da Lei nº 9.784/99 (ou legislação municipal aplicável), a Administração deve garantir contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu.

Assim, o ato de embargo deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: demonstrada pela ilegalidade do embargo;
Perigo de dano: prejuízos financeiros decorrentes da paralisação da obra.

Dessa forma, requer seja determinada a imediata suspensão do embargo, autorizando a continuidade da obra até decisão final.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente o embargo da obra;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a procedência da ação, para declarar a nulidade do embargo;

d) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ______