EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DESAPROPRIAÇÃO
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de ENTE PÚBLICO (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário do imóvel localizado à __________, conforme matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis de ________.

Ocorre que foi surpreendido com a edição do Decreto nº ___, que declarou o referido imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação.

Todavia, o ato administrativo apresenta vícios insanáveis, pois:

Não há demonstração concreta de utilidade pública/interesse social;
O procedimento administrativo foi irregular (ausência de notificação prévia, contraditório, etc.);
O valor ofertado é manifestamente inferior ao valor de mercado;
Há desvio de finalidade (quando aplicável).

Diante disso, não resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para proteção de seu direito de propriedade.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação somente pode ocorrer mediante:

Necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;
Prévia e justa indenização em dinheiro.

Além disso, o ato administrativo deve respeitar os princípios da legalidade, motivação e finalidade.

No presente caso, o decreto expropriatório é nulo, pois carece de motivação idônea e apresenta desvio de finalidade, o que autoriza sua anulação pelo Poder Judiciário.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos de desapropriação podem ser anulados quando presentes vícios de legalidade.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: demonstrada pelos vícios do ato administrativo;
Perigo de dano: risco iminente de perda da posse/propriedade do imóvel.

Diante disso, requer a suspensão imediata dos efeitos do decreto expropriatório.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto de desapropriação;

b) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, seja julgada procedente a ação para:

Declarar a nulidade do decreto de desapropriação;
Garantir a manutenção da propriedade do Autor;

d) Subsidiariamente, caso mantida a desapropriação:

Que seja fixada indenização justa, conforme valor de mercado;

e) A condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,
Pede deferimento.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

Advogado
OAB nº ______