Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ____________

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ____________

(ou Defensoria Pública / Associação, conforme o caso)

por intermédio de seu(sua) representante legal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, vem propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido de tutela de urgência

em face de:

RÉU: (Nome do ente público ou particular)

CNPJ/CPF: ________
Endereço: ___________________________

I – DOS FATOS

Narrar detalhadamente os fatos que ensejam a ação.

Exemplo:

O requerido vem praticando condutas que violam direitos difusos/coletivos, notadamente (descrever: meio ambiente, consumidor, patrimônio público, etc.), causando prejuízos à coletividade.

Apesar de notificações administrativas e tentativas de solução extrajudicial, o problema persiste, justificando a intervenção judicial.

II – DO DIREITO

A presente ação encontra respaldo no art. 129, III, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 7.347/85.

Configura-se a lesão a direitos:

Difusos/coletivos (art. 81 do CDC);
Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF);
Normas específicas (citar legislação pertinente ao caso concreto).

A conduta do réu viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: demonstrada pelos documentos anexos;
Perigo de dano: risco de agravamento da situação ou dano irreparável à coletividade.

Diante disso, requer:

👉 concessão de tutela de urgência para determinar que o réu:

(Descrever obrigação de fazer ou não fazer)
Ex: suspenda imediatamente a atividade irregular / forneça medicamento / interrompa dano ambiental
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão da tutela de urgência;

b) Citação do réu para contestar a ação;

c) Julgamento procedente para:

Confirmar a tutela concedida;
Condenar o réu à obrigação de fazer/não fazer;
Condenar ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (se cabível);
Reparação integral dos danos causados;

d) Aplicação de multa diária (astreintes);

e) Condenação em custas e demais cominações legais;

V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

Nome do membro do MP / Advogado
OAB/___ nº ________