NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem
sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse
tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional
(CTN), está, em tese, submetida às limitações
A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição
estadual.
B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados
internacionais.
C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva
constituição estadual.
D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva
constituição estadual.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção
no domínio econômico podem
A) incidir sobre as receitas de exportação.
B) incidir sobre as receitas de importação.
C) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
D) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta
ou no valor da operação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a
deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica
a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a
oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar
A) IPI e passará a pagar ISS.
B) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre
o lucro presumido.
C) ICMS e passará a pagar ISS.
D) IPI e passará a pagar ICMS.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal
(CF) à lei complementar a
A) definição de tributos.
B) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos
discriminados pela CF.
C) definição das espécies tributárias.
D) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos
discriminados pela CF.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento
desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto
constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a
distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos
A) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
B) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
C) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
D) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos,
beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas,
A) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de
hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto.
B) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de
oportunidade e conveniência da autoridade fiscal.
C) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei
complementar especificamente editada para esse fim.
D) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei
de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um
contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de
renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi
A) correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo
dispensa o cumprimento da obrigação acessória.
B) correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz
sentido nos casos de pagamento devido.
C) incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a
inexistência de base para cálculo.
D) incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime
do cumprimento da obrigação acessória.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo
pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o
administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao
aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento
regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou
de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o
proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso.
Nesse caso, o locatário
A) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar
compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por
substituição.
B) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade
pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.
C) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a
responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo
pagamento.
D) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio
geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A parafiscalidade consiste
A) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria
nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o
tesouro público.
B) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública,
independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao
contribuinte.
C) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo
e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de
cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.
D) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da
titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor
da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS
relativo ao período de janeiro a junho de 2015, mês em que, por alteração
contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo
de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito
referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo
qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios
reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com
a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2017, fiscal de
rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de
2015, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da
exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda.
A) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais
encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da
empresa em junho de 2015.
B) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma
vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2015 assumiu a
responsabilidade tributária por substituição.
C) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto
só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.
D) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais
encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista
no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.
GABARITO
DO SIMULADO 54
01) A 06) A
02) B 07) D
03) C 08) B
04) D 09) D
05) B 10) D
