NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária
Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência
física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter
elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil
seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a
possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve
informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
A) caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de
violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser
julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
B) caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação
sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na
Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar
necessárias para a cessação da violação.
C) caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH
poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado
brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos
irreparáveis aos presos.
D) caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH
deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que
poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da
violação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o)
para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais
e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03
do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos,
os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória
histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção
de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica
sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto
dizer que a Constituição Federal de 1988
A) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade
da terra ocupada por elas.
B) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta
oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
C) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses
grupos.
D) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando,
cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe
um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer
uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas
como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e
que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde
pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso
aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas
de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a
você informar corretamente ao diretor que
A) os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias,
devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública
e Administração Penitenciária do Estado.
B) tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros
relativos ao tratamento conferido aos presos dependem de autorização judiciária
expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a
Penitenciária.
C) o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve
ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos
ao tratamento conferido aos presos devem ser negados.
D) o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve
ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a
gravação das entrevistas com os presos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas
as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados
porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos.
Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para
comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo
para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do
Idoso, assinale a afirmativa correta.
A) O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos
pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a
prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
B) João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que
funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder
Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e
apoio temporários.
C) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente,
mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder
Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
D) Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a
legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de
pessoas próximas e sensíveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos
Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A
condenação envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos direitos
humanos, medidas simbólicas de restauração da dignidade da vítima e até mesmo a
mudança de parte da legislação interna. Embora a União tenha providenciado o
pagamento do valor referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo
permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações impostas na
sentença condenatória proferida pela Corte. Diante disso, assinale a afirmativa
correta.
A) É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a
homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão
de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal
estrangeiro.
B) Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na
legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos
sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo
país que se submeteu à sua jurisdição.
C) A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e
incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
D) Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a
Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como
aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e
iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República
decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse
período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um
casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido
há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de
segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam
que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de
interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva
junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob
estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos
fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a
afirmativa correta.
A) A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de
estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de
forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o
desaparecimento forçado de João da Silva.
B) O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento
forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento
forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a
falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos
agentes do Estado.
C) O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de
defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato
acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar
onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
D) O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não
praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem
mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito
tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que
as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já
ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma
demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais.
Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos,
assinale a afirmativa correta.
A) Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna,
você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de
direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado,
pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
B) Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder
Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de
admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não
está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador
como um caso de petição individual.
C) Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um
caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se
esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas
e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o
caso.
D) Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo,
a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi
contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação
de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe
de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família,
deve esclarecer que
A) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à
decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja
julgado o mais cedo possível.
B) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido
interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família
possa submeter o caso à decisão da Corte.
C) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os
Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da
Corte.
D) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte
porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos
Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado
por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita
por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem
afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o
fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela
qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na
hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que,
juridicamente, melhor caracteriza a situação.
A) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a
reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que
sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição
para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
B) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito
Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim
não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano
moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
C) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em
razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de
comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
D) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o
princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade
de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e
política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que
denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um
confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista,
Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo
não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido
de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição
de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República,
assinale a afirmativa correta.
A) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou
política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem
assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a
revisão da correção.
B) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do
professor pode ser considerada ''dura'', mas não implicou nenhum tipo de
violação de direito de Maria.
C) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve
convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista
de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no
regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
D) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente
pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um
considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero
desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou
política.
GABARITO
DO SIMULADO 07
01) C 06) D
02) D 07) A
03) D 08) C
04) B 09) C
05) D 10) A
