NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações
Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos
Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram
sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de
Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 1993. De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de
Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa
que as indica.
A) 1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2)
Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra
instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se
relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para
educar e informar sobre Direitos Humanos; e 5) Competência para atuar em temas
jurídicos (quase judicial).
B) 1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3)
Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4)
Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para
denunciar estados-partes que não cumpram as convenções de que são parte.
C) 1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa
aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos
públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de
responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4)
Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir
currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.
D) 1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4)
Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos
Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica
da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie
comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por
todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com
ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a
comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte
que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o
parecer mais adequado para o caso.
A) O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê
expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino
técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes.
Por isso o Programa não pode ser implementado.
B) O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o
Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter
diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser
alguém que não seja a vítima .
C) Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do
PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o
Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto,
o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do
Estado brasileiro.
D) O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos
atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições
previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser
plenamente implementado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil
e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu
cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso
à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem,
contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte. Diante desse fato
e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve
A) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do
descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia
Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as
atividades da Corte.
B) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que
dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas
regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são
complementares.
C) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita
pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro
condenado após o devido processo legal.
D) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do
Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento
previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado
brasileiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente
para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante
da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no
processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição
individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale
a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.
A) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os
recursos da jurisdição interna do Brasil.
B) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma
demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
C) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão
Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de
admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora
o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São
Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à
saúde.
D) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de
admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção
ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de
São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui
visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os
dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal
tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no
Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência
visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho.
Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.
A) A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito
da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.
B) A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja
previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de
oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal
direito com base nos princípios constitucionais.
C) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de
habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal
não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz
assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
D) Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em
igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios
constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso,
deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes
e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma
disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta
disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como
advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi-lhe solicitado elaborar um
parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT,
que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta
Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a
participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com
vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua
integridade. Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se
refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas,
assinale a afirmativa correta.
A) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas
riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos
auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e
conservação dos recursos mencionados.
B) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo
pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos
interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam
prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção
ou exploração dos recursos existentes.
C) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por
povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram
os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes
da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e
autorização por meio de decreto legislativo.
D) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do
subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita,
foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no
Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa
no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação
entre ele e seu defensor. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto
de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
A) O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou
intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
B) O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de
tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam
suspensos até que seja providenciado o intérprete.
C) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o
acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
D) O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações
Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo
menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão,
que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para
fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção
Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de
setembro de 1956. Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão
conforme disposto na referida Convenção:
A) Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou
parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
B) Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não
recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.
C) Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de
outra pessoa.
D) Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente
constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que
tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de
uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para
uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não
estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo
médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos,
teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade
empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato
que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo
demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A
conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
A) ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o
empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito
potestativo.
B) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização
do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a
mulher trabalhadora em casos como esse.
C) abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao
pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
D) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao
empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser
possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor
público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no
assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser
identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse
em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.
Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao
solicitante, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma
de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a
pretensão do solicitante.
B) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do
bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra
amparo em norma infraconstitucional.
C) O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na
Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
D) Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o
direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um
homem que se traveste de mulher.
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) A 06) B
02) C 07) A
03) A 08) A
04) D 09) D
05) A 10) B
