NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil,
nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram
impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro
ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos.
Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros
propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização
da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes
caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o
julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique
demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em
Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo,
responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que
A) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de
deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
B) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante
o STF que deve julgá-lo favoravelmente.
C) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de
deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
D) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de
deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de
tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a
denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades
administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao
caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento
dos recursos internos.
B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio
de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido
processo legal.
D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a
denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a
violação ocorrente no presídio.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos
Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o
chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do
desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um
quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira
vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com
o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse
Incidente é o de
A) garantir o direito de acesso à Justiça.
B) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
C) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder
Judiciário.
D) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção
Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado
brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
A) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos
espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em
vista a proteção moral da infância e da adolescência.
B) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra
expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a
proteção da ordem pública e da segurança nacional.
C) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde
e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda
eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
D) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos
direitos e à reputação das demais pessoas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de
Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os
responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de
formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde
mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob
tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará.
A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou
sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade
sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não
do estadual ou do municipal) aconteceu porque
A) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder
pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
B) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo
nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência
legislativa e judicial.
C) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e
cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de
todas as casas de saúde.
D) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição
internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município
seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do
Ceará.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos
Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o
chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do
desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um
quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira
vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com
o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse
Incidente é o de
A) garantir o direito de acesso à Justiça.
B) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
C) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder
Judiciário.
D) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana - CDDPH - em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. A
respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale
a afirmativa correta.
A) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos
humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos
Direitos Humanos.
B) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que
este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
C) Deve elaborar um projeto nacional deEducação para os Direitos
Humanos.
D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações
preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações
de ameaça ou da violação desses direitos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía,
no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil
ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim
como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação
dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a
condição jurídica do refugiado no Brasil.
A) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como
direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira
de trabalho e documento de viagem.
B) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a
documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
C) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu
país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros.
Também tem direito à cédula de identidade.
D) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como
direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira
de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de
Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem
como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os
imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para
a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa
situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos
de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada
pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003. Em relação ao
posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a
afirmativa correta
A) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas
não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
B) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem
ser juridicamente exigidas.
C) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada.
Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
D) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem
pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem
de ratificação para vigorar em território brasileiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece
em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de
ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio
universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da
vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira
de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos
provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
A) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao
voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição
de cidadão.
B) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem
expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
C) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado
perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se
candidatar.
D) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais
especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de
internação de adolescentes.
GABARITO
DO SIMULADO 05
01) D 06) B
02) D 07) D
03) B 08) A
04) A 09) A
05) B 10) D
