NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em
estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo
Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá
designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos
nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência
do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a
finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
A) Sistema de visitas regulares de seus membros.
B) Mutirões judiciais.
C) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
D) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido detido por
policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia,
desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos,
discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo
que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de
Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa
correta.
A) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade
promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da
recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou
do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de
proteção da lei.
B) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o
sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do
Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou
o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de
liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida,
colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
C) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o
sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do
Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou
o consentimento do Estado, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da
lei.
D) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão
praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer
a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa
desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da
mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por
mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como
sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao
Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil,
assinale a afirmativa correta.
A) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra
a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
B) É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à
pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
C) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de
morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais
graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
D) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o
caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra,
desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do
Protocolo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500
comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais,
segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados
de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com
a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro
reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito
fundamental à
A) expressão cultural e artística.
B) educação em escolas próprias.
C) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
D) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos
Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito
o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de
proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a
justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais
militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de
policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do
Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura
(Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática
criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário,
na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento
dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de
direitos humanos.” Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a
federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no
seguinte caso:
A) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na
legislação nacional ou nos tratados internacionais.
B) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
C) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais
as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
D) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e
violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio
e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que
instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão
Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição.
Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
A) Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao
governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e
criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
B) Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final,
propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia.
C) Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos
praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade
histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
D) Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e
1988 que não tenham sido resolvidos à época, a fim de efetivar o direito à
memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do
STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua
própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do
Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º,
item 7, do Pacto). Assinale a opção que contém a tese majoritária que
fundamentou a decisão do STF.
A) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já
que estas são universais e possuem força vinculante.
B) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no
Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
C) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com
que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo
civil.
D) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho
(MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos,
em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um
princípio crucial acerca dos Direitos Humanos. Assinale a opção que expressa
esse princípio.
A) O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado
seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como
ilícita.
B) O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam
submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
C) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição
análoga à de escravo é desumano.
D) O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho
na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e
políticos e os direitos econômicos e sociais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
e para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para
a proteção das vítimas. Assinale a opção que indica esse órgão.
A) Corte Internacional de Justiça - Corte de Haia - instituída pela
Carta das Nações Unidas.
B) Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações
Unidas.
C) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção
Europeia dos Direitos do Homem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em
importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem
e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é
possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas
dimensões interdependentes e indivisíveis. São elas:
A) Direitos Naturais e Direitos Positivos.
B) Direitos Civis e Direitos Políticos.
C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais.
D) Direito Público e Direito Privado.
GABARITO
DO SIMULADO 04
01) A 06) C
02) B 07) C
03) D 08) D
04) D 09) C
05) B 10) C
