NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos
ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da
população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil
são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o
Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua
dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por
meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03)
contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece,
ainda, que os idosos
A) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e
não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem
estabelecida na lei civil.
B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive,
prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em
qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
D) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos
espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das
mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso
obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade
ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate,
assinale a afirmativa correta.
A) Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que
ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de
todas as religiões.
B) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da
lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre
os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher.
C) Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela
viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a
todas as culturas.
D) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a
lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado
membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre
outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende
A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão
“X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento
jurídico.
B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos
humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos
danos sofridos.
C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal
ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não
poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a
denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será
necessariamente imposta pela Comissão.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
“Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e
liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do
país.” O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra,
no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação
histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque
A) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais.
B) é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido
processo legal.
C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem
social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes.
D) institui e oficializa o direito ao habeas corpus.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa
correta.
A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga
das Nações são considerados os principais precedentes do processo de
internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de
soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos
direitos humanos.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta
Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus
postulados.
C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos
Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a
violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a
Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte
do sistema global.
D) O sistema global é composto por mecanismos nãoconvencionais de
proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por
convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os
Estados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(D)
06)
Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos
Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a
afirmativa correta.
A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas
naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação,
solidariamente.
B) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas
naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas,
de direito público ou privado, que cometeram a violação.
C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas
naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
D) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades
individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um
Estado membro da OEA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os
Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território
nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a
independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos
interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e
a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão
corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e
ao racismo.
B) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais
for cometida por pessoa atuando em função oficial.
C) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras
responsabilidades legais.
D) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos
com delitos políticos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
O propósito dos movimentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos é a
busca pela valorização e proteção dos direitos do ser humano, formado pelos
elementos físicos e psíquicos, de personalidade e morais. Sobre as disposições
do Pacto de São José da Costa Rica em relação ao “direito à integridade
pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa
correta.
A) Ninguém pode ser constrangido a executar trabalho obrigatório, mas o
serviço militar, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, não constitui
constrangimento à execução de trabalho forçado ou obrigatório.
B) Os indivíduos processados e os condenados, em regra, não necessitam
ficar separados, e os primeiros devem ser submetidos a tratamento adequado à
condição de pessoa não condenada.
C) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados de
adultos, mas não deve haver distinção entre adultos, não merecendo ficar
separados os processados ou condenados.
D) A pena privativa de liberdade não pode ser acompanhada de trabalho
forçado para cumprimento de pena, vedado em qualquer de suas formas, por afetar
a dignidade do recluso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,
assinale a afirmativa correta.
A) A Corte, findo o processo, profere uma sentença fundamentada,
passível de recurso de revisão e de embargos de declaração. Somente após o
trânsito em julgado da decisão o Estado estará obrigado a cumprir a decisão da
Corte.
B) O Estado signatário, em respeito ao princípio da soberania, não está
obrigado a cumprir as decisões da Corte em todo caso em que for parte, mas
somente nos casos em que houver solução amistosa sobre a denúncia.
C) O Estado condenado, em razão de situações internas como a ocorrência
de catástrofes ambientais, poderá requerer dilação do prazo para o cumprimento
da sentença proferida pela Corte em até um ano, contados a partir do término
dos eventos.
D) A Assembleia Geral da OEA, na hipótese de inexecução dos julgados,
indicará, em relatório anual, de maneira especial e com as recomendações
pertinentes, os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas
sentenças.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Considere como se fosse verdadeira a seguinte narrativa: foi constatado este
ano que na Penitenciária Anhanguera os presos estão sofrendo diversas formas de
maus tratos - incluindo violência física. Você foi procurado por um grupo de
familiares que lhe disse ter boas razões para achar que medidas judiciais no
Brasil podem ser inócuas no prazo desejado e, por isso, consultaram-no sobre a
possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH). Considerando as regras de funcionamento desta Comissão, você deve
informá-los de que
A) a CIDH não é competente para receber esta denúncia uma vez que a
violação de normas jurídicas, tal qual a Convenção Interamericana para Prevenir
e Punir a Tortura (ratificada pelo Brasil em 1989), deve ser julgada diretamente
pela Corte Interamericana de Justiça.
B) a CIDH pode receber a denúncia mas apenas se forem feitas petições
individualizadas, relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e
relacionando-as com os direitos previstos na Convenção Americana.
C) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de
gravidade e urgência, pode instaurar de ofício um procedimento no qual pode
solicitar que um estado adote medidas cautelares de natureza coletiva para
evitar danos irreparáveis às pessoas.
D) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de
gravidade e urgência, pode encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana
de Justiça que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à
cessação da violação.
GABARITO
DO SIMULADO 03
01) B 06) D
02) B 07) C
03) C 08) A
04) B 09) D
05) A 10) C
