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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL
CONTRATANTE: Condomínio _______________________, inscrito no CNPJ nº ________________________, com sede à ____________________________________________, neste ato representado por seu Síndico Sr.(a) _________________, CPF nº ______________________.
CONTRATADA: ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede à ____________________________________________, neste ato representada por ___________________________________________, CPF nº ______________________.
As partes acima identificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de administração condominial pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, compreendendo atividades administrativas, financeiras, contábeis e de apoio à gestão do condomínio.
CLÁUSULA 2ª – DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA prestará os seguintes serviços:
a) Emissão e controle de boletos e cobranças condominiais;
b) Controle de inadimplência e emissão de relatórios;
c) Elaboração de balancetes mensais;
d) Controle de contas a pagar e a receber;
e) Gestão da folha de pagamento dos empregados do condomínio;
f) Processamento de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;
g) Arquivamento e organização de documentos administrativos;
h) Assessoria em assembleias, quando contratada;
i) Elaboração da previsão orçamentária anual;
j) Emissão de demonstrativos financeiros e relatórios gerenciais.
CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I – Executar os serviços com diligência, observando a legislação vigente;
II – Manter sigilo sobre informações financeiras e administrativas do condomínio;
III – Disponibilizar relatórios periódicos ao síndico;
IV – Cumprir os prazos legais relacionados às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas sob sua responsabilidade.
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I – Fornecer todas as informações e documentos necessários à execução dos serviços;
II – Efetuar os pagamentos na forma e prazo contratados;
III – Comunicar à CONTRATADA qualquer alteração relevante relacionada à administração do condomínio;
IV – Deliberar sobre questões que dependam de aprovação da assembleia ou da gestão do síndico.
CLÁUSULA 5ª – DA REMUNERAÇÃO
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ _____________ (__________________________________________), com vencimento no dia ____ de cada mês.
O reajuste ocorrerá anualmente pelo índice ______________________________ ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA 6ª – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de _____ meses, iniciando-se em //_____ e encerrando-se em //_____.
Caso não haja manifestação contrária das partes, o contrato poderá ser renovado automaticamente por igual período.
CLÁUSULA 7ª – DA RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA responderá pelos prejuízos decorrentes de erro, negligência ou omissão na prestação dos serviços.
A CONTRATADA não responderá por decisões tomadas pelo síndico, conselho ou assembleia, nem por informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 8ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas adequadas para proteger os dados tratados em razão deste contrato.
CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
a) Por mútuo acordo entre as partes;
b) Por descumprimento de qualquer cláusula contratual;
c) Mediante notificação escrita com antecedência mínima de _____ dias.
Parágrafo único. Em caso de rescisão, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação do condomínio no prazo máximo de _____ dias.
CLÁUSULA 10ª – DA MULTA
O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa correspondente a _____% do valor anual do contrato, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apuradas.
CLÁUSULA 11ª – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de _______________________________, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Local: _______________________________
Data: //________
CONTRATANTE
Nome: ______________________________
Síndico do Condomínio
CONTRATADA
Nome: ______________________________
Cargo: ______________________________
TESTEMUNHAS
1ª Testemunha
Nome: ______________________________
CPF: _______________________________
Assinatura: _________________________
2ª Testemunha
Nome: ______________________________
CPF: _______________________________
Assinatura: _________________________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
