🏠 Morador será indenizado após quitar imóvel e não conseguir registrar escritura ⚖️
A Justiça de Minas Gerais condenou construtoras e cooperativas a indenizar um morador que, mesmo após quitar totalmente a casa, não conseguiu registrar o imóvel em seu nome.
Segundo o processo:
📌 O comprador quitou o financiamento em 2009
📌 As empresas se recusaram a entregar a escritura definitiva
📌 O imóvel tinha penhoras e restrições judiciais
📌 O morador ainda precisou pagar quase R$ 10 mil de ITBI para tentar regularizar a situação
As empresas alegaram que a demora ocorreu porque o comprador só pagou o ITBI em 2023 e que haveria irregularidades na ampliação do imóvel.
⚖️ Porém, o Tribunal entendeu que o consumidor só descobriu os problemas em 2020 e, por isso, o processo foi ajuizado dentro do prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Os desembargadores reconheceram falha das empresas por não entregarem o imóvel livre de ônus e condenaram as rés a:
✅ Pagar R$ 10 mil por danos morais
✅ Restituir R$ 9.648,95 referentes ao ITBI
📌 A decisão destacou a responsabilidade das empresas pela regularização da documentação do imóvel.
#Imóvel #DireitoImobiliário #DanosMorais #Consumidor #TJMG #Escritura #Advocacia #Justiça #CDC #Indenização
