⚖️ Empresa de telefonia é condenada por usar nome antigo de consumidor trans 🏳️⚧️
A Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor transgênero que teve seu nome de nascimento utilizado repetidamente, mesmo após a retificação oficial dos documentos.
Segundo o processo, o cliente:
📌 Informou os dados atualizados no momento da contratação
📌 Pediu diversas vezes a correção cadastral
📌 Registrou protocolos por telefone e WhatsApp
📌 Continuou recebendo ligações, e-mails e SMS com o nome antigo
A empresa alegou que o problema ocorreu ainda na fase pré-contratual e negou qualquer prática discriminatória.
⚖️ Porém, a juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço e destacou que o caso vai além de um simples erro burocrático.
Na decisão, foi ressaltado que o nome civil integra os direitos da personalidade e possui importância fundamental para a identificação social e jurídica da pessoa.
📌 A empresa também foi obrigada a corrigir definitivamente os dados cadastrais do consumidor.
#Justiça #DireitosDaPersonalidade #Consumidor #DanosMorais #Transgênero #Respeito #TJMG #Direito #Advocacia #Inclusão
