ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS AMBIENTAIS DO [ÓRGÃO AMBIENTAL – IBAMA/INEA/SECRETARIA MUNICIPAL]

Processo Administrativo nº: [número]
Auto de Infração nº: [número]

Recorrente: [Nome completo ou razão social]
CPF/CNPJ: [número]
Endereço: [endereço completo]

I – DOS FATOS

O Recorrente foi autuado por meio do Auto de Infração nº [número], sob a alegação de prática de infração ambiental consistente em [descrever a suposta infração].

Entretanto, a autuação não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

II – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que interposto dentro do prazo legal previsto na legislação ambiental aplicável, especialmente conforme o disposto no Decreto nº 6.514/2008.

III – DO DIREITO
1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

O Auto de Infração apresenta vícios que comprometem sua validade, tais como:

Ausência de descrição clara da conduta;
Falta de indicação precisa do local;
Inobservância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Dessa forma, requer-se sua anulação.

2. DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO

O Recorrente não praticou qualquer conduta que configure infração ambiental, uma vez que:

[Apresentar argumentos técnicos e fáticos]
[Ex: atividade licenciada / ausência de dano ambiental / erro de fiscalização]
3. DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE

Ainda que se entenda pela existência de infração (o que se admite apenas por argumentar), a penalidade aplicada é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos do Decreto nº 6.514/2008, devem ser considerados:

Gravidade da infração;
Antecedentes do infrator;
Capacidade econômica;
Grau de culpa.
4. DA BOA-FÉ DO RECORRENTE

O Recorrente sempre atuou de boa-fé, adotando medidas para evitar qualquer dano ambiental, o que deve ser considerado para fins de redução ou cancelamento da penalidade.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O conhecimento e provimento do presente recurso, para:
Declarar a nulidade do Auto de Infração; ou
Julgar improcedente a autuação;
Subsidiariamente:
A redução da penalidade aplicada;
A conversão da multa em advertência ou serviços ambientais, se cabível;
A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial.
V – DO REQUERIMENTO FINAL

Requer, por fim, que todas as notificações sejam encaminhadas para o endereço constante no preâmbulo.

Termos em que,
Pede deferimento.

📍 [Cidade], [data]

[Nome do Recorrente / Advogado]
[OAB, se aplicável]