EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________





IMPETRANTE: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à (endereço completo).

AUTORIDADE COATORA: (cargo da autoridade – ex: Secretário Municipal de Meio Ambiente), com endereço funcional à (endereço).



MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
(Art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei nº 12.016/2009)



I – DOS FATOS

O Impetrante requereu administrativamente, em //____, junto à autoridade coatora, (descrever o pedido: ex. licença ambiental, certidão, informação, análise de requerimento, etc.), conforme documento anexo.

Entretanto, até a presente data, transcorrido prazo razoável/legal, não houve qualquer manifestação da Administração Pública, caracterizando omissão administrativa ilegal.

Tal omissão impede o exercício de direito líquido e certo do Impetrante, causando-lhe prejuízos (descrever, se houver).


II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.

A omissão administrativa também configura ato ilegal, especialmente quando:

há dever legal de decidir;
há prazo legal ou razoável ultrapassado;
o administrado sofre prejuízo pela inércia estatal.

A Lei nº 9.784/99 (art. 49) estabelece que a Administração deve decidir no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação motivada.

Assim, a omissão viola:

o princípio da eficiência;
o direito de petição;
a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).


III – DO PEDIDO LIMINAR

Diante da urgência e da relevância do fundamento, requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora:

➡ aprecie e decida o requerimento administrativo no prazo de ___ dias, sob pena de multa diária.

A fumaça do bom direito está demonstrada pela prova documental, e o perigo da demora reside na continuidade do prejuízo ao Impetrante.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da liminar nos termos acima expostos;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;
d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade pratique o ato devido (decisão administrativa);
e) A condenação ao pagamento das custas processuais (se cabível).

Protesta provar o alegado por prova documental.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.



Termos em que,
Pede deferimento.



Local e data.

Advogado
OAB nº ___