EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL/ESTADUAL DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________






MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 
COM PEDIDO LIMINAR



IMPETRANTE: (Nome da associação/entidade), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _______, com sede na ________, neste ato representada por seu presidente _______, conforme estatuto social anexo, por seu advogado infra-assinado.


AUTORIDADE COATORA: (Nome da autoridade pública), no exercício do cargo de ________, com endereço funcional na ________.


I – DO CABIMENTO

O presente Mandado de Segurança Coletivo é impetrado com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à proteção de direitos líquidos e certos de natureza difusa e coletiva ambiental, diante de ato omissivo/comissivo ilegal praticado pela autoridade coatora.

A impetrante é entidade legitimada, nos termos do art. 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal, por estar constituída há mais de 1 (um) ano e possuir como finalidade institucional a defesa do meio ambiente.


II – DOS FATOS

A autoridade coatora vem praticando (ou deixando de praticar) ato administrativo consistente em:

(descrever detalhadamente o ato ilegal/omissão – ex: concessão irregular de licença ambiental, omissão na fiscalização, degradação de área protegida, poluição etc.)

Tal conduta tem gerado grave lesão ao meio ambiente, afetando diretamente direitos difusos da coletividade, como:

equilíbrio ecológico;
qualidade de vida;
preservação de recursos naturais.

Apesar de reiteradas tentativas administrativas, nenhuma providência eficaz foi adotada.


III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O direito invocado é líquido e certo, comprovado por documentos anexos, sendo desnecessária dilação probatória.

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

A conduta da autoridade coatora viola:

o princípio da prevenção;
o princípio da precaução;
o dever constitucional de proteção ambiental;
a legalidade administrativa.

A omissão/ação ilegal configura abuso de poder, passível de correção via Mandado de Segurança.


IV – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar para:

suspender imediatamente o ato administrativo impugnado; ou
determinar que a autoridade adote providências urgentes de proteção ambiental;

diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao meio ambiente.

O periculum in mora é evidente, pois o dano ambiental pode se tornar irreversível.

O fumus boni iuris está demonstrado pela violação direta à Constituição.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da medida liminar nos termos acima expostos;
A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
A oitiva do Ministério Público;
Ao final, a concessão definitiva da segurança para:
declarar a ilegalidade do ato/omissão;
determinar a cessação da conduta lesiva;
impor medidas de proteção ambiental;
A condenação da autoridade ao cumprimento da decisão sob pena de multa;
A juntada de documentos que comprovam o direito alegado.


VI – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por prova documental pré-constituída.


VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.





Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.

Advogado
OAB nº _______