Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __________/UF
IMPETRANTE:
Associação/Entidade ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ____________, com sede na ____________, neste ato representada por seu presidente ____________, conforme estatuto social anexo, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
(com pedido de medida liminar)
em face de:
AUTORIDADE COATORA:
(Ex: Secretário de Meio Ambiente do Estado/Município, Diretor de órgão ambiental, etc.), com endereço funcional na ____________.
I – DOS FATOS
A Impetrante, entidade legitimada para a defesa de interesses coletivos, solicitou administrativamente, em //____, junto ao órgão ambiental ____________, acesso às seguintes informações ambientais:
(descrever os dados solicitados, ex: estudos de impacto ambiental, relatórios de fiscalização, licenças ambientais, etc.)
Todavia, até a presente data:
( ) não houve resposta;
( ) houve negativa expressa, sob a justificativa de ____________;
( ) houve resposta incompleta/inadequada.
Tal conduta viola frontalmente o direito líquido e certo de acesso à informação ambiental, essencial à participação democrática e à proteção do meio ambiente.
II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A Constituição Federal assegura:
Art. 5º, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
Além disso:
Art. 225 da CF – garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Lei nº 12.527/2011 (LAI) – assegura o acesso à informação pública;
Princípio da publicidade e da transparência ambiental.
A informação ambiental possui natureza difusa, sendo indispensável para o controle social e a proteção ambiental.
A negativa injustificada configura ato ilegal da autoridade coatora, passível de correção por mandado de segurança.
III – DA LEGITIMIDADE ATIVA
Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
A Impetrante atende aos requisitos legais, conforme documentação anexa.
IV – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
O presente writ é cabível, pois:
há direito líquido e certo comprovado documentalmente;
há ilegalidade/abuso de poder por parte da autoridade pública;
não há necessidade de dilação probatória.
V – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer-se a concessão de medida liminar para:
determinar que a autoridade coatora forneça, no prazo de ___ dias, as informações ambientais solicitadas, sob pena de multa diária.
Fundamentos da liminar:
Fumus boni iuris: direito garantido pela Constituição e pela LAI;
Periculum in mora: risco de dano ambiental irreversível ou prejuízo à coletividade.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a concessão da medida liminar;
b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) a oitiva do Ministério Público;
d) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar;
e) a condenação da autoridade ao fornecimento integral das informações solicitadas;
f) aplicação de multa em caso de descumprimento.
VII – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por prova documental, especialmente:
requerimento administrativo;
negativa ou omissão da autoridade;
estatuto da entidade;
documentos constitutivos.
VIII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ _________.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB nº _________
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Esse modelo é especialmente útil contra órgãos como IBAMA, secretarias estaduais/municipais de meio ambiente e autarquias ambientais;
📌Pode envolver pedidos de acesso a EIA/RIMA, licenças ambientais, autos de infração, dados de desmatamento ou poluição;
📌O STF e o STJ reconhecem o caráter fundamental do acesso à informação ambiental.
