Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de [UF]





IMPETRANTE:

[Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e CPF nº [], residente e domiciliado à [endereço completo].



AUTORIDADE COATORA:

Superintendente Regional do INCRA em [UF], com endereço funcional à [endereço].


I – DOS FATOS

O Impetrante é [descrever a situação: possuidor, proprietário, assentado, interessado em regularização fundiária etc.], estando vinculado ao imóvel rural denominado “[nome do imóvel]”, localizado no Município de [___].

Ocorre que a autoridade coatora praticou ato ilegal consistente em [descrever o ato: indeferimento de regularização, exclusão de assentamento, cancelamento de cadastro, negativa de certificação, desapropriação irregular, etc.], sem observância dos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa.

Ressalta-se que o Impetrante foi diretamente prejudicado, pois [explicar o prejuízo concreto].


II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O presente Mandado de Segurança é cabível nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública.

O ato praticado pelo INCRA afronta:

O princípio da legalidade (art. 37 da CF);
O devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF);
O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

Além disso, [fundamentar conforme o caso: legislação agrária, Estatuto da Terra, normas do INCRA, etc.].


III – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar, para:

Suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado, determinando que o INCRA:

[ex: reintegre o Impetrante ao programa de assentamento];
[ex: suspenda o processo de exclusão];
[ex: analise o pedido administrativo];
[ex: se abstenha de praticar novos atos prejudiciais].

Fundamentos da liminar:

Fumus boni iuris: demonstrado pela ilegalidade do ato;
Periculum in mora: risco de dano irreparável ou de difícil reparação.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da medida liminar, nos termos acima;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A oitiva do Ministério Público Federal;
d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado;
e) A condenação da autoridade ao cumprimento da obrigação correspondente;
f) A juntada dos documentos anexos.


V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por prova documental, especialmente:

Documentos pessoais;
Comprovantes de posse/propriedade;
Processo administrativo junto ao INCRA;
Notificações recebidas.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor meramente estimativo].


Termos em que,
Pede deferimento.



[Local], [data]

[Nome do advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌O Mandado de Segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória;
📌Prazo: 120 dias a contar da ciência do ato;
📌A autoridade coatora deve ser aquela que praticou o ato (normalmente o Superintendente Regional do INCRA)l.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti