👉 Modelo de ação de desapropriação para fins de reforma agrária.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [UF]

[ENTE EXPROPRIANTE – UNIÃO/INCRA], pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, com endereço funcional em [endereço], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 184 e seguintes da Constituição Federal e na Lei nº 8.629/93, propor a presente:

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA 

FINS DE REFORMA AGRÁRIA

em face de:

[NOME DO PROPRIETÁRIO/EXPROPRIADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/CNPJ nº [número], residente e domiciliado em [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O imóvel rural denominado [nome da propriedade], localizado no município de [cidade/UF], com área total de [hectares], registrado sob a matrícula nº [número] no Cartório de Registro de Imóveis de [comarca], foi objeto de vistoria técnica realizada pelo INCRA.

Conforme o Laudo de Vistoria e Avaliação, o imóvel foi classificado como improdutivo, não cumprindo sua função social, nos termos do art. 186 da Constituição Federal.

Diante disso, foi expedido o Decreto Presidencial nº [número/data], declarando o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 184, autoriza a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária (TDA).

Nos termos do art. 186 da CF/88, a função social é cumprida quando há:

aproveitamento racional e adequado;

utilização adequada dos recursos naturais;

observância das normas trabalhistas;

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

O imóvel em questão não atende a tais requisitos, conforme demonstrado no laudo técnico.

A Lei nº 8.629/93 regulamenta a matéria, autorizando a desapropriação para fins de reforma agrária nos casos de descumprimento da função social.

III – DA INDENIZAÇÃO

A indenização foi fixada conforme avaliação administrativa realizada pelo INCRA, no valor de R$ [valor], sendo:

Terra nua: paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA);

Benfeitorias úteis e necessárias: pagas em dinheiro.

IV – DA IMISSÃO NA POSSE

Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, requer-se a imissão provisória na posse do imóvel, mediante depósito prévio do valor ofertado.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da imissão provisória na posse do imóvel;

A citação do expropriado para contestar, querendo;

Ao final, a procedência da ação, com a declaração da desapropriação do imóvel;

A fixação da indenização nos termos da avaliação apresentada;

A expedição de mandado para registro da propriedade em nome do ente expropriante;

A condenação do réu ao pagamento de custas e demais cominações legais.

VI – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental, pericial e testemunhal.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da indenização].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do Procurador]

[OAB/UF nº]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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