EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]





MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 
COM PEDIDO LIMINAR


Impetrante: [NOME DA ASSOCIAÇÃO/ENTIDADE]
Autoridade Coatora: [NOME DA AUTORIDADE PÚBLICA]


I – DA IMPETRANTE

A [NOME DA ASSOCIAÇÃO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [xxx], com sede em [endereço completo], neste ato representada por seu presidente [nome], vem, por seus advogados (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

em defesa de direitos coletivos urbanístico-ambientais de seus associados e da coletividade, contra ato ilegal praticado por:


II – DA AUTORIDADE COATORA

[DESCREVER A AUTORIDADE – ex: Secretário Municipal de Urbanismo / Meio Ambiente], com endereço funcional em [endereço].


III – DOS FATOS

A autoridade coatora vem praticando/omitindo-se quanto ao dever legal de proteção do meio ambiente urbano ao:

Aprovar/licenciar empreendimento urbanístico sem a devida observância de normas ambientais e urbanísticas;
Deixar de exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
Permitir ocupação irregular de área ambientalmente protegida (ex: APP urbana, área verde, zona de proteção);

Tal conduta viola diretamente o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao adequado ordenamento urbano.


IV – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O direito invocado encontra respaldo em:

Art. 5º, LXX, da Constituição Federal (Mandado de Segurança Coletivo);
Art. 225 da Constituição Federal (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado);
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);
Princípios da prevenção, precaução e função socioambiental da cidade;

O ato da autoridade coatora é ilegal por afrontar normas urbanísticas e ambientais, configurando violação a direito líquido e certo da coletividade.

A jurisprudência pátria admite o uso do Mandado de Segurança Coletivo para tutela de direitos difusos quando demonstrada ilegalidade flagrante e prova pré-constituída.


V – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016/2009, entidades associativas legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano possuem legitimidade para impetração em defesa de seus membros ou da coletividade.

A matéria urbanístico-ambiental possui natureza coletiva e difusa, sendo plenamente cabível o presente writ.


VI – DO PEDIDO LIMINAR

Diante da urgência e do risco de dano irreparável ao meio ambiente urbano, requer:

A concessão de medida liminar para suspender imediatamente o ato administrativo impugnado;
A paralisação de obras/licenças/autorizações concedidas irregularmente;

Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que o dano ambiental pode ser irreversível.


VII – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da medida liminar;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A oitiva do Ministério Público;
d) Ao final, a concessão definitiva da segurança para:

Declarar a ilegalidade do ato impugnado;
Determinar a observância das normas urbanístico-ambientais;
Anular licenças ou autorizações concedidas irregularmente;


VIII – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por prova documental pré-constituída.


IX – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx].




Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [Data]

[Nome do Advogado]
OAB/[UF nº]