EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/AMBIENTAL DA COMARCA DE _______



AUTOR:

(Nome, qualificação completa – podendo ser pessoa física, associação, Ministério Público, etc.)

RÉU:

(Nome/razão social, qualificação completa)


I – DOS FATOS

O Autor vem expor que o Réu vem praticando condutas lesivas ao meio ambiente, consistentes em:

(Descrever detalhadamente a conduta – ex.: despejo irregular de resíduos, desmatamento, poluição sonora, hídrica, atmosférica etc.)

Tais práticas vêm causando degradação ambiental, afetando diretamente (fauna, flora, recursos hídricos, coletividade, etc.).


II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva).

Ademais, a Lei nº 7.347/1985 autoriza a tutela judicial para proteção do meio ambiente, inclusive com imposição de obrigação de fazer e não fazer.

A conduta do Réu viola princípios fundamentais do Direito Ambiental, como:

Princípio da prevenção;
Princípio da precaução;
Princípio do poluidor-pagador.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência:

Probabilidade do direito: evidenciada pelos documentos anexos (laudos, fotos, autos de infração, etc.);
Perigo de dano: continuidade da degradação ambiental, de difícil ou impossível reparação.

Diante disso, requer-se:

a imediata suspensão da atividade lesiva;
a adoção de medidas emergenciais de contenção do dano ambiental.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão de tutela de urgência, para determinar que o Réu:
se abstenha de praticar a atividade lesiva (obrigação de não fazer);
adote medidas necessárias à cessação do dano ambiental (obrigação de fazer);
A confirmação da tutela ao final, com:
condenação definitiva à obrigação de fazer (recuperação da área degradada, por exemplo);
condenação à obrigação de não fazer (cessação permanente da atividade);
Fixação de astreintes (multa diária) em caso de descumprimento;
Condenação do Réu à reparação integral do dano ambiental, inclusive indenização, se cabível;
Inversão do ônus da prova (quando aplicável);
Condenação ao pagamento de custas e honorários;
Produção de todas as provas admitidas em direito.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______ (estimativo).


VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.


Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data

Advogado
OAB nº ______



OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Pode ser proposta como ação individual ou ação civil pública (se interesse coletivo/difuso);
📌Muito comum cumular com pedido de reparação ambiental;
📌Provas técnicas (laudos ambientais) são decisivas.