Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________





IMPETRANTE:
(Associação/Entidade), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _______, com sede na ________, neste ato representada por seu presidente _______, (qualificação), por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem, respeitosamente, impetrar o presente:



MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 
REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR


em face de:

AUTORIDADE COATORA:
(Nome da autoridade pública), cargo _______, com endereço funcional na ________,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

A autoridade coatora praticou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente, consistente em ________ (descrever o ato: concessão irregular de licença ambiental, omissão fiscalizatória, autorização de atividade poluidora etc.).

Tal ato já está em execução, causando danos concretos e imediatos ao meio ambiente, como ________ (descrever os prejuízos ambientais: desmatamento, poluição hídrica, degradação de área protegida etc.).

A impetrante, entidade legitimada à defesa de interesses difusos ambientais, busca a tutela jurisdicional para cessar a ilegalidade e impedir a continuidade do dano.


II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, é cabível o mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo, quando violado por ato ilegal de autoridade pública.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal, sendo direito difuso e fundamental.

O presente writ possui natureza repressiva, pois visa cessar ato já consumado ou em curso, que está causando dano ambiental.


III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O ato impugnado viola normas ambientais, tais como:

Constituição Federal (art. 225);
Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente);
Lei nº ________ (outras normas aplicáveis).

Há prova pré-constituída da ilegalidade, consistente em ________ (documentos, relatórios, laudos, fotos etc.).

A continuidade do ato configura grave lesão ao meio ambiente, justificando a intervenção judicial imediata.


IV – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer-se a concessão de medida liminar para:

Suspender imediatamente o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, consistente em ________;

Determinar a paralisação das atividades lesivas ao meio ambiente;

Impedir a continuidade dos danos ambientais até o julgamento final.

Estão presentes os requisitos:

Fumus boni iuris: ilegalidade do ato administrativo;
Periculum in mora: risco de dano ambiental irreversível.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da medida liminar, nos termos acima expostos;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A oitiva do Ministério Público;
d) Ao final, a concessão definitiva da segurança para:

Declarar a ilegalidade do ato impugnado;
Confirmar a liminar, cessando definitivamente a conduta lesiva;
Determinar medidas necessárias à proteção ambiental.


VI – DAS PROVAS

Protesta-se pela juntada de prova documental pré-constituída.


VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.



Termos em que,
Pede deferimento.



Local e data.

Advogado
OAB nº _______