EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL/ESTADUAL DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________
IMPETRANTE: (Nome da associação/entidade), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________, com sede na __________, neste ato representada por seu presidente ________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR
em face de ato iminente do:
AUTORIDADE COATORA: (nome da autoridade pública), (cargo), com endereço funcional na __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A impetrante é entidade legitimada para a defesa de interesses coletivos e difusos, especialmente no âmbito da proteção ao meio ambiente, conforme seu estatuto social (doc. anexo).
Ocorre que a autoridade coatora está prestes a praticar ato administrativo consistente em (descrever o ato iminente – ex.: concessão de licença ambiental irregular, autorização de supressão vegetal, instalação de empreendimento potencialmente poluidor sem EIA/RIMA, etc.), o qual representa grave ameaça ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tal ato ainda não foi consumado, mas encontra-se em fase iminente de concretização, sendo plenamente cabível a presente ação preventiva.
II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
Nos termos do art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ameaça de lesão por ato de autoridade pública.
No presente caso, trata-se de ameaça concreta ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CF), sendo cabível o mandado de segurança preventivo.
III – DA LEGITIMIDADE ATIVA
A impetrante possui legitimidade ativa, nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, por se tratar de entidade associativa regularmente constituída há mais de um ano e que possui entre suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente.
IV – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O direito invocado encontra-se claramente demonstrado por meio de prova pré-constituída, consistente em (documentos, estudos, notificações, pareceres técnicos, etc.).
A iminente prática do ato viola frontalmente:
O art. 225 da Constituição Federal;
O princípio da prevenção ambiental;
O princípio da precaução;
A legislação ambiental aplicável (Lei nº 6.938/81, Lei nº 9.605/98, entre outras).
A ausência de estudos adequados ou o descumprimento de requisitos legais evidencia a ilegalidade do ato iminente.
V – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar para:
SUSPENDER imediatamente qualquer ato administrativo que viabilize (descrever o ato), impedindo sua concretização até decisão final deste writ, evitando dano ambiental irreversível.
Estão presentes:
Fumus boni iuris: evidenciado pela ilegalidade do ato iminente;
Periculum in mora: risco de dano ambiental grave e irreparável.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A concessão da medida liminar para suspender o ato administrativo iminente;
A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
A oitiva do Ministério Público;
Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar;
A condenação da autoridade à abstenção definitiva da prática do ato ilegal.
VII – DAS PROVAS
Protesta por prova exclusivamente documental, nos termos do mandado de segurança.
VIII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ________.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB nº ________
