Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [cidade/UF]





[NOME DO AUTOR], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ___ e CPF nº ___, título de eleitor nº ___, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, propor a presente:



AÇÃO POPULAR COM 
PEDIDO INDENIZATÓRIO


em face de:

1. [NOME DO AGENTE PÚBLICO OU AUTORIDADE], (qualificação completa);
2. [NOME DO ENTE PÚBLICO], pessoa jurídica de direito público interno;
3. [NOME DE TERCEIRO BENEFICIADO, SE HOUVER], (qualificação);

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

Descrever detalhadamente o ato administrativo lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural.

Exemplo:

O requerido praticou ato administrativo consistente em [descrever o ato], o qual resultou em prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ [valor], além de violar os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Demonstrar:

Ilegalidade ou ilegitimidade do ato;
Lesividade ao patrimônio público ou outro bem tutelado;
Eventual má-fé ou culpa dos envolvidos.
II – DO DIREITO

Fundamentar juridicamente:

Constituição Federal, art. 5º, LXXIII (ação popular);
Lei nº 4.717/65, especialmente arts. 1º e 2º;
Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF): legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Exemplo:

O ato impugnado é nulo por violar diretamente o princípio da legalidade, além de causar prejuízo ao erário, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 4.717/65.


III – DO DANO AO ERÁRIO E DO DEVER DE INDENIZAR

Demonstrar o prejuízo material:

O ato impugnado gerou dano ao patrimônio público no montante de R$ [valor], sendo cabível a condenação dos réus ao ressarcimento integral, nos termos do art. 11 da Lei da Ação Popular.

Se houver, incluir:

Dano moral coletivo;
Dano ambiental (se aplicável).


IV – DO PEDIDO LIMINAR (SE CABÍVEL)

Requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado, evitando o agravamento do dano ao erário.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação popular;
b) A concessão de medida liminar para suspensão do ato lesivo;
c) A citação dos réus para contestarem a ação;
d) A intimação do Ministério Público;
e) A procedência da ação para:

Declarar a nulidade do ato administrativo impugnado;
Condenar os réus ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário;
Condenar, se cabível, ao pagamento de perdas e danos adicionais;
f) A condenação dos réus ao pagamento das custas e demais cominações legais;


VI – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e testemunhal.


VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor do dano estimado].



Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data]

[Nome do autor]
[Assinatura]