EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ou Tribunal competente, conforme a autoridade coatora)

IMPETRANTE: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado(a) à [endereço completo].

ADVOGADO: [Nome], OAB/[UF] nº [xxx], com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações.

I – DOS FATOS

O Impetrante é titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal.

Entretanto, o exercício desse direito encontra-se inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora específica que discipline [descrever a omissão legislativa ou normativa – ex.: regulamentação de política pública ambiental, controle de atividade poluidora, proteção de determinado bioma, etc.].

A omissão do Poder Público impede a plena eficácia da norma constitucional, tornando inviável o exercício do direito fundamental em questão.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

No caso em tela, verifica-se omissão legislativa inconstitucional quanto à regulamentação de [especificar o dispositivo constitucional ou direito ambiental afetado].

A Lei nº 13.300/2016 disciplina o mandado de injunção, estabelecendo que, reconhecida a mora legislativa, o Poder Judiciário deverá viabilizar o exercício do direito, inclusive fixando as condições para seu exercício.

A proteção ao meio ambiente é direito fundamental de terceira geração, sendo dever do Estado e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III – DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

A ausência de regulamentação por parte de [órgão competente – ex.: Congresso Nacional, órgão ambiental, ente federativo] configura omissão inconstitucional, pois impede a concretização do direito ambiental previsto na Constituição.

Tal omissão compromete diretamente [descrever impacto: qualidade de vida, saúde pública, preservação ambiental, etc.].

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento do presente Mandado de Injunção;

b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;

c) A oitiva do Ministério Público;

d) O reconhecimento da omissão legislativa ou normativa;

e) A concessão da ordem para:

determinar a aplicação analógica de norma existente, ou
fixar as condições para o exercício do direito ambiental, ou
determinar prazo para que o Poder Público edite a norma regulamentadora;

f) A concessão de medida liminar, se cabível, para assegurar desde logo o exercício do direito ameaçado;

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx].

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [xxx]