Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível / Vara da Fazenda Pública / Vara Ambiental da Comarca de _______

AUTOR:

(Nome do autor / Ministério Público / Associação),
qualificação completa,
endereço, por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

RÉU:

(Nome do réu – pessoa física ou jurídica),
qualificação completa, endereço,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Réu vem praticando atividade potencialmente poluidora consistente em (descrever a conduta – ex.: descarte irregular de resíduos, desmatamento, poluição sonora, lançamento de efluentes etc.), causando degradação ao meio ambiente na região de ________.

Tal conduta vem gerando danos ambientais significativos, tais como (descrever impactos: contaminação do solo, água, ar, prejuízo à fauna/flora, riscos à saúde pública etc.).

Apesar de notificações administrativas (se houver), o Réu permanece inerte, mantendo a prática lesiva.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

A Lei nº 7.347/85 autoriza a tutela jurisdicional para prevenir e reparar danos ambientais, inclusive por meio de obrigações de fazer e não fazer.

Aplica-se ainda o princípio da prevenção e da precaução, justificando a intervenção judicial imediata.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: comprovada pelos documentos anexos (laudos, autos de infração, fotos, etc.);
Perigo de dano: continuidade da degradação ambiental, com risco irreversível.

Diante disso, requer-se:

👉 Que o Réu seja compelido liminarmente a:

Cessar imediatamente a atividade poluidora;
Abster-se de praticar novos atos lesivos ao meio ambiente;
Adotar medidas emergenciais de contenção dos danos.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Tutela de urgência

Concessão de liminar para determinar que o Réu:

Pare imediatamente a atividade lesiva (obrigação de não fazer);
Adote medidas necessárias para cessar o dano ambiental (obrigação de fazer);

sob pena de multa diária.

b) No mérito

A confirmação da tutela para:

Condenar o Réu a não fazer, consistente em abster-se definitivamente da atividade poluidora;
Condenar o Réu a fazer, consistente em:
Recuperar a área degradada;
Executar plano de recuperação ambiental (PRAD);
Reparar integralmente os danos causados;
c) Indenização

Se cabível, condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados.

d) Multa (astreintes)

Fixação de multa diária pelo descumprimento das obrigações impostas.

e) Provas

Protesta por todos os meios de prova admitidos (documental, pericial, testemunhal, inspeção judicial).

f) Citação

Citação do Réu para contestar, sob pena de revelia.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº _______