👉 Modelo de ação previdenciária rural.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________

(ou Juizado Especial Federal, se for o caso)

NOME DO AUTOR,

nacionalidade, estado civil, profissão (lavrador/segurado especial), portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na __________, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 48, §1º, 39, I e 143 da Lei nº 8.213/91, vem respeitosamente propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

(CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – SEGURADO ESPECIAL)

em face do:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,

Autarquia Federal, com representação na Procuradoria Federal Especializada, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O Autor sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, na condição de segurado especial.

Desde jovem, trabalhou na lavoura, cultivando __________ (milho, feijão, café etc.), em propriedade localizada em __________.

Ao atingir a idade mínima exigida (55 anos mulher / 60 anos homem), requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade (ou outro benefício), sob nº ________, em //____.

Entretanto, o pedido foi indeferido pelo INSS, sob alegação de __________ (falta de comprovação de atividade rural, insuficiência de carência, etc.).

Todavia, o Autor possui diversos documentos que comprovam o exercício de atividade rural, tais como:

Certidão de casamento qualificando como lavrador;

Notas fiscais de produtor rural;

Declaração de sindicato rural;

Cadastro no INCRA;

Comprovantes de residência em área rural;

Entre outros.

Além disso, a prova testemunhal corroborará o labor rural exercido pelo Autor.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural faz jus à aposentadoria por idade com requisitos diferenciados.

O art. 39, I, da mesma lei garante ao segurado especial o direito ao benefício, independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprove o exercício da atividade rural no período correspondente à carência.

A jurisprudência consolidada admite início de prova material complementado por prova testemunhal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta, mas pode complementar o início de prova material.”

No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ.

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

III – DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

O Autor se enquadra como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, pois exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão do benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade rural ou outro), desde a data do requerimento administrativo;

b) O pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros;

c) A citação do INSS;

d) A produção de prova documental e testemunhal;

e) A concessão da justiça gratuita;

f) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado __________, OAB nº ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB nº ______

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Pode ser ajuizada no Juizado Especial Federal (JEF) se o valor for até 60 salários mínimos;

📌Sempre anexar início de prova material + testemunhas;

📌É possível adaptar para aposentadoria rural por idade, auxílio-doença rural, salário-maternidade rural ou pensão por morte rural.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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