👉 Segue um modelo completo de petição inicial de Ação de regularização fundiária (Reurb / Usucapião / Legitimação da posse), pronto para adaptação. 

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública / Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

(ou adequar para: usucapião, legitimação fundiária ou posse)

em face de:

[NOME DO RÉU / CONFRONTANTES / FAZENDA PÚBLICA / DESCONHECIDOS],

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor exerce posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel localizado à [endereço completo ou descrição], há aproximadamente ___ anos.

O imóvel possui área de aproximadamente ___ m², sendo utilizado para fins de moradia própria e de sua família, caracterizando-se como núcleo urbano informal consolidado.

Apesar da posse prolongada, o Autor não possui o título formal de propriedade, o que impede o pleno exercício de seus direitos, como acesso a financiamento, regularização perante órgãos públicos e segurança jurídica.

II – DO DIREITO

A regularização fundiária urbana encontra amparo na Lei nº 13.465/2017, que estabelece mecanismos para a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais.

Nos termos da legislação:

É possível a regularização por meio da REURB-S (interesse social) ou REURB-E (interesse específico);
A posse qualificada pode ensejar a legitimação fundiária ou legitimação de posse;
O direito à moradia é garantido pela Constituição Federal.

Além disso, aplica-se o princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição.

III – DOS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO

O Autor preenche os requisitos legais, pois:

Exerce posse mansa e pacífica;
Não há oposição de terceiros;
O imóvel é utilizado para moradia;
A ocupação é anterior ao marco legal aplicável;
Trata-se de área passível de regularização.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ação;
A citação dos réus, confrontantes e eventuais interessados;
A intimação do Ministério Público;
A produção de provas (documental, testemunhal, pericial, se necessário);
Ao final, seja julgada PROCEDENTE a ação para:
Declarar o direito do Autor à regularização fundiária do imóvel;
Determinar a expedição de título de propriedade (ou legitimação fundiária/posse);
Determinar o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

VI – DOS DOCUMENTOS ANEXOS
Documentos pessoais;
Comprovantes de posse (contas, contratos, etc.);
Planta e memorial descritivo;
Certidões;
Fotos do imóvel.
Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data]

Advogado
OAB nº ___



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Modelo de ação