👉 Modelo de ação por preterição na ordem de classificação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

IMPETRANTE/AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009 (se MS), ou no CPC (se ação ordinária), propor:

MANDADO DE SEGURANÇA (ou AÇÃO 

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)

com pedido de tutela de urgência

em face de:

AUTORIDADE COATORA / RÉU:

(Ex: Secretário de Administração do Estado/Município ___ ou outro responsável pelo ato)

I – DOS FATOS

O Impetrante prestou concurso público para o cargo de ________, regido pelo Edital nº ___, tendo sido aprovado em ___º lugar.

Ocorre que, embora haja vagas disponíveis e/ou tenha ocorrido a convocação de candidatos classificados em posição inferior, o Impetrante foi indevidamente preterido na ordem de classificação, em flagrante violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.

Destaca-se que:

Foram nomeados candidatos classificados após o Impetrante; e/ou

Houve contratação precária (temporários/comissionados) para o mesmo cargo; e/ou

Existem vagas abertas e necessidade da Administração.

Tal conduta configura preterição ilegal, violando direito líquido e certo do candidato.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, o acesso a cargos públicos depende de aprovação em concurso, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

A jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) estabelece que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, e mesmo fora das vagas, há direito quando ocorre preterição.

Assim, a preterição caracteriza ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário.

Além disso:

Violação aos princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF);

Direito líquido e certo à nomeação quando comprovada a preterição;

Possibilidade de concessão de tutela de urgência diante do risco de dano.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (ou LIMINAR)

Nos termos do art. 300 do CPC (ou art. 7º, III, da Lei 12.016/09), requer-se a concessão de medida liminar para:

Determinar a imediata nomeação do Impetrante, respeitando sua posição na ordem de classificação.

Perigo de dano: atraso na nomeação, perda de remuneração e prejuízos profissionais.

Probabilidade do direito: comprovada pela classificação e pela preterição.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão da tutela de urgência/liminar para determinar a imediata nomeação do Autor;

b) Notificação da autoridade coatora para prestar informações;

c) Oitiva do Ministério Público (se MS);

d) Ao final, a concessão definitiva da segurança ou procedência da ação para:

Confirmar o direito do Autor à nomeação;

e) Condenação do Réu ao cumprimento da obrigação de fazer;

f) Condenação ao pagamento das custas e honorários (se ação ordinária).

V – DAS PROVAS

Protesta por prova documental, especialmente:

Edital do concurso;

Resultado/classificação;

Nomeações realizadas;

Prova da preterição.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº ___

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Se houver prova documental clara da preterição, o Mandado de Segurança é o melhor caminho (mais rápido);

📌Se precisar de produção de provas (ex: demonstrar vagas ocultas), use Ação Ordinária;

📌Prazo do MS: 120 dias da ciência do ato ilegal;

📌Provas de ouro: lista de nomeações, contratos temporários, diário oficial;

📌Normalmente manejada por Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, a depender do caso concreto.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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