Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________





NOME DO AUTOR,


nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ___, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:




AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

NOME DA BANCA EXAMINADORA/ENTE PÚBLICO,

pessoa jurídica de direito público/privado, com sede à ___, pelos fatos e fundamentos a seguir:


I – DOS FATOS

O Autor participou do concurso público/exame promovido pela Ré, regido pelo Edital nº ___, para o cargo de ___.

Após a divulgação do resultado, verificou-se que a correção da prova apresentou erro material/ilegalidade, consistente em:

(descrever: erro no gabarito, questão com mais de uma alternativa correta, ausência de correção adequada, desrespeito ao edital, etc.)

O Autor interpôs recurso administrativo, porém:

( ) não houve resposta
( ) o recurso foi indeferido de forma genérica
( ) a banca manteve o erro sem fundamentação adequada

Tal situação compromete diretamente sua classificação e eventual aprovação.


II – DO DIREITO

2.1 – Princípio da Legalidade e Vinculação ao Edital

A Administração Pública está estritamente vinculada ao edital do certame, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

O ato administrativo que contraria o edital ou apresenta erro na correção é nulo de pleno direito.

2.2 – Controle Jurisdicional de Atos Administrativos

Embora a banca possua discricionariedade técnica, o Poder Judiciário pode intervir quando houver:

ilegalidade
erro material
violação ao edital
ausência de motivação

2.3 – Jurisprudência

(Adaptar conforme necessário)

“É possível a intervenção do Poder Judiciário em concurso público quando demonstrada ilegalidade ou erro grosseiro na correção de questões.”


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: erro evidente na correção
Perigo de dano: risco de perda da vaga/classificação

Requer:

a imediata revisão da correção da prova
ou a reserva de vaga até decisão final
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão de tutela de urgência, para:
determinar a revisão da correção da prova;
ou assegurar a participação do Autor nas próximas fases;
A citação da Ré para contestar a ação;
Ao final, seja julgada procedente a ação, para:
anular o ato administrativo que indeferiu o recurso;
determinar a correção adequada da prova;
atribuir a pontuação correta ao Autor;
reclassificá-lo no certame;
Condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários;
Protesta por todos os meios de prova admitidos.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.


Termos em que,

pede deferimento.



Local e data

Advogado
OAB nº ___




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Se for concurso público a competência da Fazenda Pública;
📌Se for OAB ou vestibular, pode ser Justiça Federal ou Estadual;
📌Usado pra erro em correção de concurso público ou exame.

Editor Responsável: Professor Izio Masetti