👉 Modelo de ação para revisão de remuneração.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR],

[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 5º, caput, e 37, X e XV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO

em face de [ENTE PÚBLICO / ÓRGÃO / EMPRESA PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de [cargo], desde [data], percebendo atualmente remuneração no valor de R$ [valor].

Ocorre que sua remuneração encontra-se defasada em razão de [descrever o motivo: ausência de revisão geral anual, erro de enquadramento, não aplicação de reajuste legal, equiparação indevida, etc.].

Tal situação gera prejuízo financeiro contínuo ao Autor, configurando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e irredutibilidade de vencimentos.

Ressalta-se que [se houver, mencionar lei, norma ou decisão administrativa que fundamenta o direito à revisão].

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 37, inciso X, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Além disso, o princípio da isonomia (art. 5º, caput) impõe tratamento igualitário entre servidores em situação equivalente, vedando distorções remuneratórias injustificadas.

Caso a revisão pleiteada decorra de erro administrativo ou descumprimento legal, aplica-se o dever da Administração de corrigir seus atos, conforme o princípio da autotutela.

A jurisprudência pacífica admite a revisão remuneratória quando comprovada ilegalidade, erro de cálculo ou omissão do ente público.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita (se cabível);

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) O reconhecimento do direito do Autor à revisão de sua remuneração;

d) A condenação do Réu a proceder à correta revisão dos vencimentos do Autor, com a devida atualização;

e) O pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária;

f) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios;

g) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor], correspondente à estimativa das diferenças pleiteadas.

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome de [nome do advogado], sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [número]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Aplicável especialmente a servidores públicos ou empregados públicos que buscam recomposição salarial, equiparação ou correção de distorções.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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