EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________




AÇÃO POPULAR REPARATÓRIA (OU REPRESSIVA)
(com pedido de tutela de urgência)




Autor: (nome completo), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, título de eleitor nº ______, residente e domiciliado(a) à ______, vem, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, propor a presente:




AÇÃO POPULAR




em face de:

(Nome do agente público), (qualificação completa),
(Pessoa jurídica envolvida, se houver), (qualificação completa),
(Ente público responsável), (União/Estado/Município),

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Autor é cidadão brasileiro, conforme comprova o título de eleitor anexo, sendo parte legítima para propor ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65.

II – DOS FATOS

Descrever detalhadamente o ato lesivo praticado, indicando:

Qual foi o ato administrativo ou conduta ilegal;
Quem foram os responsáveis;
De que forma ocorreu o dano;
Quando ocorreu;
Elementos que demonstram ilegalidade e lesividade.

Exemplo:
O réu praticou ato administrativo consistente em ______, que resultou em prejuízo ao patrimônio público no valor aproximado de R$ ______, além de violar os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

III – DO DIREITO

A presente ação popular tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público e obter a reparação dos danos causados, conforme dispõe:

Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal;
Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

O ato impugnado é ilegal, pois:

Viola o princípio da legalidade;
Ofende a moralidade administrativa;
Causa prejuízo ao erário (ou meio ambiente/patrimônio cultural).

Nos termos do art. 11 da Lei nº 4.717/65, os responsáveis devem ser condenados:

À anulação do ato;
À reparação integral do dano;
Ao pagamento de perdas e danos;
À restituição de valores eventualmente desviados.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/65 e do art. 300 do CPC, requer-se a concessão de medida liminar para:

Suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado;
Evitar o agravamento do dano ao patrimônio público.

Há:

Fumus boni iuris, demonstrado pela ilegalidade do ato;
Periculum in mora, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação popular;

b) A concessão de tutela de urgência para suspender o ato impugnado;

c) A citação dos réus para, querendo, contestarem a ação;

d) A intimação do Ministério Público para atuar no feito;

e) Ao final, seja julgada PROCEDENTE a ação para:

Declarar a nulidade do ato lesivo;
Condenar os réus à reparação integral dos danos causados ao patrimônio público;
Determinar a devolução de valores eventualmente desviados;

f) A condenação dos réus ao pagamento de custas e demais cominações legais;

g) A produção de todas as provas admitidas em direito.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer prioridade na tramitação, caso aplicável, e a tramitação nos termos da Lei da Ação Popular.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.

 
Nome do Autor
(ou advogado, com OAB)