Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [cidade/UF]

[NOME DO AUTOR], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ___ e CPF nº ___, título de eleitor nº ___, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], no pleno gozo de seus direitos políticos (doc. anexo), vem, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, propor a presente:

AÇÃO POPULAR PREVENTIVA COM PEDIDO LIMINAR

em face de:

[NOME DO RÉU 1 – agente público], cargo, endereço funcional;
[NOME DO RÉU 2 – pessoa jurídica envolvida, se houver], CNPJ nº ___, com sede em ___;

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor tomou conhecimento de que os Réus pretendem praticar o seguinte ato administrativo: [descrever o ato iminente], o qual apresenta fortes indícios de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público e/ou à moralidade administrativa e/ou ao meio ambiente.

Tal ato ainda não foi consumado, mas encontra-se em fase de iminente concretização, conforme demonstram os documentos anexos (doc. ___).

A sua efetivação poderá resultar em grave prejuízo, consistente em:

[descrever os possíveis danos];
[impactos financeiros, ambientais ou administrativos].


II – DO DIREITO

A presente ação popular tem previsão no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão o direito de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Nos termos da Lei nº 4.717/65, é cabível a ação popular também em caráter preventivo, quando há ameaça concreta de lesão.

O ato impugnado viola princípios da Administração Pública, especialmente:

Legalidade;
Moralidade;
Impessoalidade;
Eficiência.

Além disso, a doutrina e jurisprudência admitem a atuação preventiva do Judiciário para evitar a consumação de danos irreparáveis.


III – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/65, requer-se a concessão de medida liminar para:

Suspender imediatamente a prática do ato administrativo impugnado, consistente em: [descrever o ato];

Determinar que os Réus se abstenham de dar continuidade a qualquer procedimento relacionado ao ato até decisão final.

A urgência decorre do risco iminente de consumação do dano, que poderá se tornar irreversível.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da medida liminar, nos termos acima expostos;

b) A citação dos Réus para, querendo, contestarem a presente ação;

c) A intimação do Ministério Público para atuar no feito;

d) Ao final, seja julgada procedente a ação para:

Declarar a nulidade do ato administrativo impugnado;
Confirmar a liminar concedida;
Condenar os responsáveis, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais danos;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito;

f) A condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários, se cabível.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.





Termos em que,

Pede deferimento.




[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB nº ___




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌É indispensável juntar título de eleitor ou prova da cidadania;
📌A ação popular não exige custas iniciais, salvo má-fé;
📌Pode ter natureza ambiental, administrativa ou patrimonial;
📌A liminar é fundamental na modalidade preventiva.