👉 Modelo de ação de incorporação de vantagens.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______, inscrito no CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional à ______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA C/C COBRANÇA DE 

VALORES RETROATIVOS

em face de NOME DO ENTE PÚBLICO (Estado/Município/União), pessoa jurídica de direito público, com endereço à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de ____, vinculado ao ente réu desde //__.

Durante o exercício de suas funções, passou a perceber a vantagem denominada ______ (gratificação/adicional/função), prevista na legislação ______, tendo preenchido todos os requisitos legais para sua percepção de forma contínua.

Ocorre que, apesar do exercício prolongado da função e da percepção da vantagem por período suficiente para sua incorporação, a Administração deixou de integrar tal verba à remuneração do Autor de forma definitiva, suprimindo-a indevidamente ou deixando de reconhecê-la como incorporável.

Tal conduta viola o direito adquirido do servidor, bem como princípios constitucionais como a segurança jurídica e a irredutibilidade de vencimentos.

II – DO DIREITO

A incorporação da vantagem encontra respaldo na legislação ______ (citar lei específica, estatuto ou norma local), que assegura a integração da verba aos vencimentos do servidor após o cumprimento dos requisitos legais.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o servidor faz jus à incorporação da vantagem, não podendo a Administração suprimi-la arbitrariamente.

Destaca-se ainda o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), bem como a proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF).

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de evidência ou urgência (se cabível), para determinar a imediata incorporação da vantagem aos vencimentos do Autor;

b) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) O reconhecimento do direito do Autor à incorporação definitiva da vantagem ______ à sua remuneração;

d) A condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal;

e) A incidência de juros e correção monetária nos termos da legislação aplicável;

f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios;

g) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº ______

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Muito comum em demandas contra a Administração Pública, como adicionais, gratificações ou vantagens pessoais.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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