EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________







[NOME DO AUTOR],
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à __________, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93 (ou Lei nº 14.133/2021, conforme o caso), bem como demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:





AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA




em face de [NOME DO ENTE PÚBLICO], pessoa jurídica de direito público interno, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor firmou com o Réu o Contrato Administrativo nº _, em //__, cujo objeto consiste em ______________________________.

Ocorre que, no curso da execução contratual, o Réu passou a adotar condutas que inviabilizam a continuidade da avença, tais como:

( ) atraso reiterado nos pagamentos;
( ) descumprimento de obrigações contratuais;
( ) alteração unilateral indevida do contrato;
( ) não fornecimento das condições necessárias à execução;
( ) outros: _____________________________.

Tais condutas caracterizam grave inadimplemento por parte da Administração Pública, tornando impossível a manutenção do vínculo contratual.


II – DO DIREITO

Nos termos da legislação aplicável, a Administração Pública e o contratado devem observar rigorosamente as cláusulas pactuadas.

A legislação prevê hipóteses de rescisão contratual, inclusive por culpa da Administração, como no caso de:

atraso superior ao permitido para pagamentos;
descumprimento de obrigações contratuais;
alterações unilaterais que comprometam o equilíbrio econômico-financeiro.

A Lei nº 8.666/93 (art. 78, incisos XV e XVII) e a Lei nº 14.133/2021 (art. 137) autorizam a rescisão quando houver inadimplemento da Administração.

Além disso, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo garante que o contratado não seja prejudicado por condutas da Administração.

Diante disso, é plenamente cabível a rescisão judicial do contrato.


III – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL)

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para:

suspender imediatamente os efeitos do contrato;
afastar a aplicação de penalidades ao Autor;
impedir inscrição em cadastros restritivos.

Há probabilidade do direito diante da documentação anexada e perigo de dano consistente em prejuízos financeiros e operacionais.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência, nos termos acima expostos;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, seja julgada PROCEDENTE a ação para:

declarar a rescisão do contrato administrativo nº ___;
reconhecer a culpa da Administração;
condenar o Réu ao pagamento de eventuais valores devidos;
assegurar eventual indenização por perdas e danos;

d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.



Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.

Advogado
OAB nº ______

 

Editor Responsável: Professor Izio Masetti