Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]






[NOME DO AUTOR],

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [xxx], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 37 da Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021 (ou Lei nº 8.666/93, conforme o caso) e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:



AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL

em face de

[ENTE PÚBLICO RÉU]

(pessoa jurídica de direito público interno), com sede na [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor firmou com o Réu o Contrato Administrativo nº [xxx], cujo objeto consistia em [descrever o objeto – ex: prestação de serviços, fornecimento de bens, obra pública etc.].

O contrato foi regularmente executado pelo Autor, conforme comprovam os documentos anexos, especialmente [notas fiscais, medições, ordens de serviço, relatórios, atestos].

Entretanto, apesar da perfeita execução contratual, o Réu deixou de efetuar o pagamento das obrigações assumidas, restando em aberto o valor de R$ [xxx].

O Autor buscou a solução administrativa por meio de [notificações, requerimentos administrativos], contudo, não obteve êxito.


II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 37, impõe à Administração Pública o dever de legalidade, moralidade e boa-fé, sendo vedado o enriquecimento sem causa.

Nos termos da legislação aplicável:

A Administração tem o dever de honrar os contratos administrativos regularmente celebrados;
O inadimplemento configura violação contratual;
É assegurado ao contratado o direito à contraprestação pelos serviços prestados ou bens fornecidos.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 141 e seguintes), o pagamento deve ocorrer dentro do prazo contratual, sob pena de incidência de atualização monetária e juros.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que:

“A Administração Pública deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.”


III – DO VALOR DEVIDO

O valor devido pelo Réu corresponde a:

Valor principal: R$ [xxx]
Atualização monetária desde o vencimento
Juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme entendimento aplicável)

Total estimado: R$ [xxx]


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;
A condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ [xxx], acrescido de:
correção monetária;
juros de mora;
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios;
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.


V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado [nome], OAB [xxx], sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx].



Termos em que,
Pede deferimento.



[Cidade], [Data]

[Nome do Advogado]
OAB [UF nº]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Voltado para cobrança de valores devidos pela Administração Pública em razão de contrato administrativo:
📌Sempre anexar: contrato administrativo, notas fiscais, medições, atestados e Comprovação de execução;
📌Verifique se há cláusula de pagamento e prazo;
📌Avalie necessidade do pedido de tutela (casos urgentes) e ação de enriquecimento sem causa (se não houver contrato formal);
📌Em alguns casos, pode ser cabível a ação de execução (se houver título executivo) e também o cumprimento de sentença arbitral, se houver arbitragem.