👉 Modelo de ação de reparação de dano ambiental.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF] (ou associação legitimada, conforme art. 5º da Lei 7.347/85), por seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL

com pedido de tutela de urgência

em face de:

[NOME DO RÉU], pessoa [física/jurídica], inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [], com endereço em [], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerido vem causando degradação ambiental consistente em:

(Descrever detalhadamente o dano ambiental: desmatamento, poluição hídrica, descarte irregular de resíduos, queimadas, etc.)

Tal conduta foi constatada por meio de:

Relatórios de fiscalização ambiental;

Autos de infração;

Laudos técnicos;

Fotografias e demais provas anexas.

A atividade irregular vem causando prejuízos significativos ao meio ambiente, afetando:

Recursos naturais;

Fauna e flora;

Qualidade de vida da coletividade.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 225, dispõe:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

A responsabilidade por dano ambiental é:

Objetiva (art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81);

Baseada no risco integral;

Independe da comprovação de culpa.

Além disso:

Lei nº 7.347/85 autoriza a presente ação civil pública;

O dano ambiental é de natureza difusa, atingindo toda a coletividade;

O poluidor é obrigado a reparar integralmente o dano.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: comprovada pelos laudos e autos de infração;

Perigo de dano: continuidade da degradação ambiental.

Dessa forma, requer:

Suspensão imediata das atividades poluidoras;

Interdição da área degradada (se necessário);

Adoção de medidas emergenciais de contenção do dano.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Tutela de urgência

Para determinar que o réu:

Cesse imediatamente a atividade degradadora;

Adote medidas emergenciais de contenção.

b) No mérito

A condenação do réu a:

Recuperar integralmente o meio ambiente degradado, conforme plano a ser aprovado pelo órgão ambiental;

Indenizar os danos ambientais irreversíveis;

Pagar indenização por danos morais coletivos (se cabível);

Arcar com custos de recuperação ambiental;

Pagar multa diária em caso de descumprimento.

V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente:

Prova pericial ambiental;

Documental;

Testemunhal.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [___], para efeitos legais.

VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer:

Citação do réu;

Procedência total da ação;

Condenação nas custas e demais cominações legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do Promotor/Advogado]

[Cargo/OAB]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Pode ser proposta pelo Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Municípios e Associações ambientais;

📌Não há necessidade de comprovação de culpa (responsabilidade objetiva);

📌É possível cumular obrigação de fazer (recuperar) e Indenização.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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