Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]






[NOME DA PARTE AUTORA],

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº [    ], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, propor a presente:




AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

em face de:

[ENTE PÚBLICO RÉU],

pessoa jurídica de direito público interno, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

A parte autora firmou com o réu o Contrato Administrativo nº [   ], decorrente do processo licitatório nº [  ], cujo objeto consiste em [descrever objeto do contrato].

O ajuste foi celebrado em [data], com base em uma equação econômico-financeira que assegurava a adequada remuneração da contratada.

Entretanto, no curso da execução contratual, ocorreram fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis — ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis — tais como:

[Exemplo: aumento abrupto de insumos]
[Exemplo: variação cambial significativa]
[Exemplo: alteração legislativa relevante]
[Exemplo: pandemia, crise econômica, etc.]

Tais eventos impactaram diretamente os custos da execução contratual, rompendo o equilíbrio originalmente pactuado.

Apesar de tentativas administrativas de recomposição (protocolos nº [   ]), o réu permaneceu inerte ou indeferiu o pedido.


II – DO DIREITO

O art. 37, XXI, da Constituição Federal garante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente:

Art. 124: Os contratos administrativos devem manter as condições efetivas da proposta.

Além disso, o reequilíbrio é assegurado diante de:

Fatos imprevisíveis
Fatos previsíveis de consequências incalculáveis
Caso fortuito ou força maior
Fato do príncipe ou da administração

A situação narrada configura hipótese clássica de teoria da imprevisão, autorizando a recomposição da equação econômico-financeira.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que:

“A Administração tem o dever de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando comprovada a ocorrência de fato superveniente extraordinário.”


III – DA NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO

A manutenção do contrato nas condições atuais implica:

Prejuízo excessivo à contratada
Violação ao princípio da equidade contratual
Possível inviabilização da execução contratual

O reequilíbrio é medida necessária para garantir:

Continuidade do serviço público
Justiça contratual
Segurança jurídica


IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL)

Nos termos do art. 300 do CPC, requer-se tutela de urgência para:

Determinar a revisão imediata dos valores contratuais;
OU
Autorizar o pagamento provisório com base na nova equação econômico-financeira;

Perigo de dano: risco de paralisação do contrato e prejuízos irreversíveis.
Probabilidade do direito: demonstrada pela documentação anexa.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência (se aplicável);
A citação do réu para contestar a ação;
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
A condenação do réu à recomposição da equação econômico-financeira, com:
Revisão dos valores contratuais;
Pagamento das diferenças retroativas;
A incidência de correção monetária e juros legais;
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios;
A produção de todas as provas admitidas em direito.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [   ].



Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data]

 
Advogado
OAB nº [   ]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Prazo: 120 dias contados da ciência do ato;
📌Não cabe dilação probatória;
📌Cabível contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas;



Editor Responsável: Professor Izio Masetti