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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




[NOME DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede à __________, neste ato representada por seu representante legal, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021 e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:




AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

(com pedido de tutela de urgência)




em face de [NOME DO ENTE PÚBLICO], pessoa jurídica de direito público, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor participou do procedimento licitatório nº ______, na modalidade __________, promovido pelo Réu, cujo objeto consiste em __________.

Ocorre que, no curso do certame, foram praticadas ilegalidades que maculam todo o procedimento, tais como:

[Ex: restrição indevida à competitividade]
[Ex: exigências ilegais no edital]
[Ex: violação ao princípio da isonomia]
[Ex: direcionamento do certame]

Apesar de ter apresentado impugnação administrativa, o Autor não obteve êxito, sendo mantidos os atos ilegais.

Diante disso, não resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

II – DO DIREITO

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a licitação deve obedecer aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e julgamento objetivo.

O art. 5º da referida lei estabelece que:

A Administração deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes
É vedada a inclusão de cláusulas que restrinjam a competição

No presente caso, verifica-se clara violação a tais princípios, uma vez que [explicar a ilegalidade].

Além disso, o ato administrativo é nulo por vício de [competência/finalidade/forma/motivo/objeto], nos termos da teoria dos atos administrativos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos licitatórios ilegais devem ser anulados pelo Poder Judiciário.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: evidenciada pelas ilegalidades apontadas;
Perigo de dano: risco de adjudicação e contratação irregular, gerando prejuízo irreparável.

Dessa forma, requer a suspensão imediata do procedimento licitatório até o julgamento final da ação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório nº ______;

b) A citação do Réu para apresentar contestação;

c) Ao final, a procedência da ação para:

Declarar a nulidade do procedimento licitatório;
Determinar a realização de novo certame, livre de vícios;

d) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]




[Nome do Advogado]
OAB nº ______


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ação anulatória de licitação