EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/AMBIENTAL DA COMARCA DE ________

AUTOR: (nome, qualificação completa)
RÉU: (nome/empresa, qualificação completa)

I – DOS FATOS

O Autor vem à presença de Vossa Excelência expor que:

No dia ___, o Réu praticou conduta lesiva ao meio ambiente consistente em (descrever detalhadamente o dano – ex: despejo irregular de resíduos, poluição de curso d’água, desmatamento ilegal, etc.).

Tal conduta ocasionou significativo dano ambiental, afetando (descrever: fauna, flora, recursos hídricos, coletividade, etc.), além de causar prejuízos diretos e indiretos ao Autor e à coletividade.

Ressalta-se que o dano ambiental é difuso e coletivo, sendo protegido pela Constituição Federal (art. 225), que impõe o dever de preservação ao Poder Público e à coletividade.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81:

“O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.”

Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco integral.

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que:

Não se admite excludente de responsabilidade;
O dever de reparar é integral;
Há possibilidade de cumulação de reparação in natura + indenização pecuniária.
III – DO DANO AMBIENTAL

O dano ambiental caracteriza-se por sua natureza:

Difusa (atinge coletividade indeterminada);
Imprescritível (em regra);
De difícil reparação.

No caso em tela, restou comprovado que houve (detalhar extensão do dano).

IV – DA RESPONSABILIDADE DO RÉU

O Réu deve ser responsabilizado, pois:

Foi o agente causador do dano;
Sua atividade implica risco ambiental;
Não adotou medidas preventivas adequadas.

Dessa forma, responde objetivamente, independentemente de culpa.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência, para que o Réu cesse imediatamente a atividade lesiva, sob pena de multa diária;
A condenação do Réu à reparação integral do dano ambiental, preferencialmente in natura (recuperação da área degradada);
Subsidiariamente, caso não seja possível a recuperação integral, a condenação ao pagamento de indenização pecuniária;
A condenação ao pagamento de danos morais coletivos ambientais;
A inversão do ônus da prova (princípio da precaução);
A condenação ao pagamento de custas e honorários;
A produção de todas as provas admitidas (pericial, documental, testemunhal).
VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº _______