Os temas mais cobrados em Direito do Consumidor na 1ª fase da OAB, concentram-se fortemente na responsabilidade civil (fato e vício do produto/serviço), representando cerca de 32% das questões. Destacam-se também os direitos básicos do consumidor (art. 6º), proteção contratual/cláusulas abusivas (arts. 39/51) e a defesa do consumidor em juízo. A prova foca na aplicação prática do CDC.
Temas mais incidentes (Ranking de importância):
Responsabilidade pelo Fato e Vício (Arts. 12 a 25, CDC): É o tema mais frequente. Diferenciar fato do produto/serviço (acidente de consumo) de vício (defeito funcional/qualidade) é crucial.
Direitos Básicos do Consumidor (Art. 6º, CDC): Foco em informação clara, saúde, segurança e inversão do ônus da prova.
Práticas e Cláusulas Abusivas (Arts. 39 e 51, CDC): Cobranças indevidas, publicidade enganosa/abusiva e desproporção contratual.
Defesa do Consumidor em Juízo (Art. 81, CDC): Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Decadência e Prescrição (Arts. 26 e 27, CDC): Prazos para reclamar de vícios (decadência) ou buscar reparação por acidentes de consumo (prescrição).
Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 28, CDC): Aplicada em relações de consumo quando houver obstáculo ao ressarcimento.
Dica para a OAB: A FGV utiliza casos práticos para testar a literalidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a interpretação de seus princípios.
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