NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza,
postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido
formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença
transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de
cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a
qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão
contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao
procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido
em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda
e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em
sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a
inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que
havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá
A)
interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua
impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que
fundamentou a sentença exequenda.
B)
interpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação,
mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo
Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a
sentença exequenda.
C)
oferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade
da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação,
o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou
a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo
judicial.
D)
ajuizar ação rescisória, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado
de constitucionalidade.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União,
pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação
da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que
considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a
ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) A
ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01),
uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
B)
Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto
na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
C)
Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que,
no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é
relativa.
D) O
rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados
Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público
civil.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou
não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a
referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na
realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente.
Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu. A
respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência
a ser suportada por Maria.
A) Não
existem consequências previstas na legislação pela ausência da autora à
audiência de conciliação ou mediação.
B) Caso
não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Maria será multada em
até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
C)
Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, o processo
deverá ser extinto.
D)
Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as
alegações apresentadas pelo réu na contestação serão consideradas verdadeiras.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) O
Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência
originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este,
por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso
especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) O
Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação
do princípio da fungibilidade recursal.
B) O
recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em
mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente
podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
C) O
recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é
que se mostra cabível no caso em tela.
D) As
decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de
Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja
proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor
amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro
contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela
qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em
favor de seu cliente. Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de
recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o
fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento. Posto
isso, a decisão está
A)
correta, pois, ainda que o autor tenha razão, o devido processo legal impõe que
seu direito seja reconhecido apenas na sentença, exceto na hipótese de
urgência, o que não é o caso.
B)
incorreta, pois, se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas
documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como
no caso, a liminar pode ser deferida.
C)
correta, pois a liminar só poderia ser deferida se, em vez de tese firmada em
sede de recurso repetitivo, houvesse súmula vinculante favorável ao pleito do
autor.
D)
incorreta, pois a tutela de evidência sempre pode ser concedida liminarmente.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de
Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação
(Art. 334 do CPC), interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu
ex-marido. O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar intimamente com o
mediador Teófilo, que asseverava ter celebrado cinco acordos na qualidade de
mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da
lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira
oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição
entre as partes, quinze dias mais tarde. Sobre o caso narrado, assinale a
afirmativa correta.
A)
Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
B) O
advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público
específico para integrar quadro próprio do tribunal.
C) Pode
haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo
exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que
necessária(s) à composição das partes.
D) O
mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC
apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas
funções.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) João
dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi
atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos
ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em
face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho
obrigatório a rua para onde aquele seguiria. Realizada a citação, Fernando
procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos
daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este
teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o
verdadeiro culpado pelo acidente. Considerando o caso narrado, o advogado de
Fernando deve
A)
instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido
contra quem deu origem ao processo.
B)
informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar
pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o
fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
C)
informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o,
porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
D)
informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar
pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da
defesa.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Um
advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em
contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção
é tentar um saneamento compartilhado do processo. Diante disso, acerca das
situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a
afirmativa correta.
A) As
partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato
e de direito da demanda litigiosa.
B) As
partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do
ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de
ordem pública.
C) As
partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma
integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
D) As
partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver
provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da
controvérsia.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento,
disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele
cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato,
Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados.
Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida
contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de
Joana também figurar no polo passivo da ação. Diante do caso narrado, assinale
a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida
por Daniel em sua contestação.
A)
Assistência.
B)
Denunciação da lide.
C)
Chamamento ao processo.
D)
Nomeação à autoria.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel,
ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado
de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a
interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um
automóvel pertencente a Cláudio. Diante do caso concreto e considerando que o
juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa
correta.
A) A
penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito
suspensivo decorrente de lei.
B) O
recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por
força de lei, tornando a penhora incorreta.
C) A
apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à
execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de
atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
D) O
recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que
julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória,
devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) D 06) C
02) D 07) D
03) B 08) A
04) C 09) C
05) B 10) C
