NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO(X)
01)
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso
Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias,
mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas
férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais,
não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para
redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse
projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que
apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
A) O Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos
Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre
Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais –
Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse
Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de
convencionalidade.
B) Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração
nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador.
Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei
venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao
controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
C) A despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados
nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer
o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se
trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é
o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
D) Se o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um
controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os
direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata
de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem
hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem
semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que
corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o
europeu.
A) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a
Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já
está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno
funcionamento.
B) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu
possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
C) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite
denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos
Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema
(inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições
individuais.
D) O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para
conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos
pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o
sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão
Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e
permanente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam
consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as
duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a
outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida. Hans Kelsen
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen,
em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo
jurídico, para afirmar que
A) a validade de uma norma do direito positivo é independente da
validade de uma norma de justiça.
B) o direito possui uma textura aberta que confere, ao intérprete, a
possibilidade de buscar um equilíbrio entre interesses conflitantes.
C) o valor de justiça do ato normativo define a validade formal da
norma; por isso valor moral e valor jurídico se confundem no direito positivo.
D) a validade de uma norma jurídica se refere à sua dimensão normativa
positiva, à sua dimensão axiológica, e também, à sua dimensão fática.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao
procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o
jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do
Direito baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não
seria possível a existência de ordenamentos jurídicos. Segundo Hart, assinale a
opção que define regra de reconhecimento.
A) Regra que exige que os seres humanos pratiquem ou se abstenham de
praticar certos atos, quer queiram quer não.
B) Regra que estabelece critérios segundo os quais uma sociedade
considera válida a existência de suas próprias normas jurídicas.
C) Regra que impõe deveres a todos aqueles que são reconhecidos como
cidadãos sob a tutela do Estado.
D) Regra que reconhece grupos excluídos e minorias sociais como
detentores de direitos fundamentais.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais
que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do
Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual
bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora
dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista,
em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você
explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira
determina que
A) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas
vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse
percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
B) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas
parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de
30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
C) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são
estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de
mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias
instâncias partidárias.
D) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a
lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de
obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas
conforme o sexo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O
casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular.
No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que
teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho
extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com
deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas,
esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação,
Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal
cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica
para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso,
assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
A) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal,
porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda
para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução
seria a matrícula da criança em uma escola pública.
B) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável,
pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente
legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo
vedação legal a tal cobrança.
C) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse
tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas
escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa
cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
D) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na
lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de
condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de
valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento
dessas medidas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve,
há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil.
Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele
viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei
brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como
advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a
opção que apresenta a orientação correta para o caso.
A) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre
refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa
condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que
também se enquadra na condição.
B) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de
refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter
autorização para residência no Brasil.
C) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que
pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser
considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação
a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
D) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela
deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse
caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado
reconhecida a um filho ou a uma filha.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram
assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração
da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que
vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a
participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para
apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de
autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento
do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre
autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de
especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A
Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à
elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a
investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente
violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave
violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma
instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela
Constituição da República.
A) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal
para assegurar o direito de acesso à justiça.
B) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal
de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
C) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal.
D) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana
de Direitos Humanos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do
ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro
Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas
existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração
e autointegração. Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais
conceitos na obra em referência.
A) O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos
a ordenamentos diversos e a fontes diversas daquela que é dominante; o segundo
método consiste na integração cumprida por meio do mesmo ordenamento, no âmbito
da mesma fonte dominante, sem recorrência a outros ordenamentos.
B) A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos
princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente
incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em
solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.
C) O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da
jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias;
por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de
interpretação extensiva.
D) A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das
lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja
signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução
na jurisprudência pátria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
“Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de
evitar um mal maior.” Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da
Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição.
Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra
em referência.
A) Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.
B) Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo
que se quer evitar.
C) Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.
D) Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes
do processo penal.
GABARITO
DO SIMULADO 08
01) B 06) D
02) D 07) B
03) A 08) C
04) B 09) A
05) B 10) B
