NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
A) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode
ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa.
B) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o
Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução
fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado.
C) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários
tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações
financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima,
assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.
A) A capacidade tributária passiva do referido supermercadoBoas Compras
não depende de sua regular constituição.
B) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis
pelo pagamento dos tributos devidos.
C) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas
Compras constitui uma obrigação tributária acessória.
D) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é
pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela
dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas
tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.
A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte
sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.
B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis
situados em seu território.
C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos
veículos licenciados em seu território.
D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo
respectivo estado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às
entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das
limitações à competência tributária, assinale a opção correta.
A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei
complementar.
B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto
sobre produtos industrializados por decreto presidencial.
C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são
fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.
D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos
estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de
arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a
situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência
tributária.
A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a
autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais
atribuídos à União.
B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo
instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito
privado.
C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral,
as atribuições conferidas à autarquia.
D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência
tributária da União.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Em 01/06/2012 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2014
deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2016 foi ajuizada a
execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até
31/12/2013 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu
e vigorou até 31/12/2014 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a
Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada
pela autoridade fiscal?
A) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;
B) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;
C) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;
D) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.
A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei
complementar.
B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS
aplicáveis às operações de exportação.
D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para
o IPVA seja disciplinada por decreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data
poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2016?
A) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da
anterioridade;
B) A partir do 1º dia do exercício seguinte;
C) 90 dias após a publicação da referida lei;
D) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma:
A) De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado;
B) De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado;
C) De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado;
D) De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2015, mas não
apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido
proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em
regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo
atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação
hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional,
assinale a opção correta.
A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de
sua declaração de renda.
B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os
valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei
ordinária, medida provisória ou decreto.
D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da
universalidade, da progressividade e da generalidade.
GABARITO DO SIMULADO 56
01) D 06) D
02) A 07) A
03) B 08) C
04) B 09) B
05) C 10) D
