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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTE: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [●] e CPF nº [●], residente e domiciliado(a) à [endereço completo].
CONTRATADO: [Nome do Advogado ou Sociedade de Advogados], inscrito(a) na OAB/[UF] sob nº [●], CPF/CNPJ nº [●], com escritório profissional situado à [endereço completo].
As partes acima identificadas têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, consistentes em:
[Descrever detalhadamente o serviço, por exemplo: propositura e acompanhamento de ação judicial, defesa em processo judicial ou administrativo, consultoria jurídica, elaboração de contratos, pareceres jurídicos, etc.]
CLÁUSULA 2ª – DOS SERVIÇOS COMPREENDIDOS
Estão compreendidos nos serviços contratados:
a) análise da documentação fornecida pelo CONTRATANTE;
b) elaboração de petições, recursos e demais manifestações processuais necessárias;
c) acompanhamento processual até a conclusão da demanda na instância contratada;
d) atendimento ao CONTRATANTE para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao objeto deste contrato.
CLÁUSULA 3ª – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO honorários advocatícios no valor de R$ [valor].
O pagamento será realizado da seguinte forma:
( ) à vista;
( ) parcelado em [número] parcelas de R$ [valor];
( ) outra forma: [especificar].
CLÁUSULA 4ª – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Os honorários de sucumbência eventualmente fixados judicialmente pertencem exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não se confundindo com os honorários contratuais previstos neste instrumento.
CLÁUSULA 5ª – DAS DESPESAS
As despesas necessárias à execução dos serviços, tais como custas judiciais, taxas, emolumentos cartorários, diligências, deslocamentos, autenticações, certidões, honorários periciais e outras despesas processuais, correrão por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I – fornecer informações verdadeiras e completas;
II – entregar toda a documentação necessária ao desempenho dos serviços;
III – efetuar os pagamentos nas datas ajustadas;
IV – comunicar prontamente qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail.
CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do CONTRATADO:
I – desempenhar os serviços com zelo, diligência e observância das normas legais e éticas;
II – manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento do serviço;
III – guardar sigilo profissional sobre as informações recebidas em razão deste contrato.
CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita.
Em caso de rescisão por iniciativa do CONTRATANTE após o início dos serviços, serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, sem prejuízo do ressarcimento das despesas já efetuadas.
CLÁUSULA 9ª – DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA
A revogação do mandato pelo CONTRATANTE ou a renúncia pelo CONTRATADO observará as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
CLÁUSULA 10ª – DA VIGÊNCIA
O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido até a conclusão dos serviços contratados, salvo rescisão antecipada.
CLÁUSULA 11ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais compartilhados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
CLÁUSULA 12ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
[Cidade], [Data].
CONTRATANTE
Nome:
CPF:
CONTRATADO
Nome:
OAB/[UF] nº:
TESTEMUNHAS
1. ____________________________________
Nome:
CPF:
2. ____________________________________
Nome:
CPF:
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
