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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
REPRESENTADA: ________________________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede à ________________________________________________, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada simplesmente REPRESENTADA;
e, de outro lado:
REPRESENTANTE COMERCIAL: ________________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº ________________________, registrado(a) no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) sob nº ________________________, com endereço à ________________________________________________, doravante denominado(a) simplesmente REPRESENTANTE;
têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, que se regerá pela Lei nº 4.886/1965, alterada pela Lei nº 8.420/1992, e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a intermediação de negócios mercantis pelo REPRESENTANTE, visando à promoção e obtenção de pedidos de compra dos produtos e/ou serviços comercializados pela REPRESENTADA.
1.2. Os pedidos obtidos pelo REPRESENTANTE serão submetidos à aprovação da REPRESENTADA, que poderá aceitá-los ou recusá-los, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA 2 – DA ÁREA DE ATUAÇÃO
2.1. O REPRESENTANTE exercerá suas atividades na seguinte área geográfica:
______________________________________________________________.
2.2. A atuação do REPRESENTANTE restringe-se à área acima definida, salvo autorização expressa da REPRESENTADA.
CLÁUSULA 3 – DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1. O REPRESENTANTE promoverá a venda dos seguintes produtos e/ou serviços:
______________________________________________________________.
3.2. A REPRESENTADA poderá alterar, ampliar ou reduzir sua linha de produtos e serviços, comunicando previamente ao REPRESENTANTE.
CLÁUSULA 4 – DA AUTONOMIA
4.1. O REPRESENTANTE exercerá suas atividades com autonomia, sem subordinação jurídica, técnica ou administrativa à REPRESENTADA.
4.2. O presente contrato não gera vínculo empregatício entre as partes, sendo o REPRESENTANTE responsável pelos tributos, encargos e despesas decorrentes de sua atividade profissional.
CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE
Constituem obrigações do REPRESENTANTE:
a) promover diligentemente os produtos e serviços da REPRESENTADA;
b) transmitir à REPRESENTADA os pedidos recebidos;
c) prestar informações sobre o mercado e a concorrência;
d) manter sigilo sobre informações comerciais e estratégicas;
e) agir com ética, boa-fé e observância das normas legais aplicáveis.
CLÁUSULA 6 – DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA
Constituem obrigações da REPRESENTADA:
a) fornecer informações, materiais e catálogos necessários ao exercício da representação;
b) comunicar alterações de preços, condições comerciais e políticas de venda;
c) pagar as comissões devidas ao REPRESENTANTE;
d) respeitar as condições estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA 7 – DAS COMISSÕES
7.1. O REPRESENTANTE fará jus à comissão de % (___________ por cento) sobre o valor líquido das vendas efetivamente realizadas e pagas pelos clientes.
7.2. O pagamento das comissões será efetuado até o dia _____ do mês subsequente ao recebimento dos valores pela REPRESENTADA.
7.3. Não serão devidas comissões sobre vendas canceladas, devolvidas ou inadimplidas, salvo disposição diversa neste contrato.
7.4. O REPRESENTANTE terá direito às comissões relativas aos pedidos por ele encaminhados e aceitos pela REPRESENTADA.
CLÁUSULA 8 – DA EXCLUSIVIDADE
8.1. A representação será:
( ) COM exclusividade.
( ) SEM exclusividade.
8.2. Havendo exclusividade, a REPRESENTADA não poderá nomear outro representante para a mesma área de atuação, salvo acordo escrito entre as partes.
CLÁUSULA 9 – DAS DESPESAS
9.1. Todas as despesas necessárias ao exercício da representação comercial correrão por conta do REPRESENTANTE, salvo aquelas expressamente assumidas pela REPRESENTADA.
CLÁUSULA 10 – DO PRAZO
10.1. O presente contrato vigorará por:
( ) prazo indeterminado.
( ) prazo determinado de _____ meses/anos, iniciando-se em //_____ e encerrando-se em //_____.
CLÁUSULA 11 – DA RESCISÃO
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido:
a) por mútuo acordo;
b) por justa causa, nos casos previstos na Lei nº 4.886/1965;
c) mediante aviso prévio de _____ dias, quando celebrado por prazo indeterminado.
11.2. Em caso de rescisão sem justa causa pela REPRESENTADA, serão observados os direitos indenizatórios previstos na legislação aplicável.
CLÁUSULA 12 – DA INDENIZAÇÃO
12.1. Na hipótese de rescisão sem justa causa por iniciativa da REPRESENTADA, será devida ao REPRESENTANTE a indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, correspondente a, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o período contratual.
CLÁUSULA 13 – DA CONFIDENCIALIDADE
13.1. O REPRESENTANTE compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas, financeiras e estratégicas da REPRESENTADA, mesmo após o término deste contrato.
CLÁUSULA 14 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
14.1. As partes comprometem-se a cumprir a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
CLÁUSULA 15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A eventual tolerância de uma parte para com a outra não constituirá renúncia de direitos.
15.2. Qualquer alteração deste contrato deverá ser formalizada por escrito e assinada pelas partes.
15.3. Este contrato obriga as partes, seus sucessores e herdeiros, quando aplicável.
CLÁUSULA 16 – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de ____________________________, Estado de ________________________, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
[Cidade], ____ de __________________ de ______.
REPRESENTADA
Nome:
Cargo:
CPF:
REPRESENTANTE COMERCIAL
Nome:
CPF:
CORE nº:
TESTEMUNHAS
1. _________________________________________
Nome:
CPF:
2. _________________________________________
Nome:
CPF:
