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TCE-PB entra em recesso a partir de 22 de dezembro; prazos processuais ficam suspensos
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Procon-MT orienta sobre cuidados com as compras de Natal
Presidente do TJPI assina ordem de serviço para construção do novo Fórum, Juizado e Central de Inquérito de São Raimundo Nonato
Ofensas em grupo de aplicativo de mensagens gera danos morais
Defensoria Pública de SP oferece canal especial de atendimento a moradores da favela do Moinho
Mais de 2 mil realizam primeira prova de concurso da magistratura: Comissão acompanhou trabalhos
CNJ acolhe pedido da OAB sobre preferência da prerrogativa de sustentação oral em tempo real
AGU ajuíza dois novos lotes de ações contra associações envolvidas em fraudes do INSS
OAB Piauí define anuidade 2026 com o menor reajuste possível e amplia condições de pagamento
Para impulsionar a regularização fundiária no Amazonas, Defensoria Pública lança o projeto ‘Meu Pedaço de Chão’
MPPA funcionará em regime de plantão durante recesso forense
Ministério Público obtém condenação de réu a mais de 31 anos por homicídio de adolescente em Ecoporanga
Caxias do Sul: policial penal preso em flagrante pelo GAECO/MPRS é condenado a mais de 12 anos de prisão por tráfico de drogas