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⚖️ Justiça mantém decisão que determina devolução de ônibus escolar retido por falta de pagamento e considera retenção ilícita. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC).

⚖️ Justiça mantém decisão que determina devolução de ônibus escolar retido por falta de pagamento e considera retenção ilícita.

COMUNICAÇÃO JURÍDICA novembro 05, 2026

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, que uma empresa responsável pela realização de serviços em um …

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